TRT da 15ª Região 23/01/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 56254

Intimado(s)/Citado(s): - HEDAIR DE ARRUDA FALCAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006746-80.2016.5.15.0000 Pet REQUERENTE: HEDAIR DE ARRUDA FALCAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAHU Cuida-se de Petição por meio da qual o requerente alega que não foi obedecida a ordem cronológica do pagamento dos precatórios trabalhistas dos autos de nº 0095500-13.2005.5.15.0055. Em resposta ao despacho ID 7a3de78, a Assessoria de Precatórios deste Tribunal informou, em síntese, que não houve a alegada quebra na ordem cronológica, esclarecendo que o requerente não formulou pedido expresso de pagamento preferencial naqueles autos (ID 083ec89). A respeito destas informações o requerente manifestou-se na petição ID 4a1642a, rogando pelo tratamento preferencial em razão da idade, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e § 2º do artigo 10 da Resolução CNJ nº 115/2010. Juntou, ainda, cópia do documento de identidade comprovando a idade de 78 anos (3b9ca84). Além disso, a certidão de ID 0b9e4f9 dá conta de que idêntico pedido foi feito nos autos físicos do precatório de nº 0095500- 13.2005.5.15.0055 e acolhido por despacho deste Desembargador, valendo destacar que já foi determinada a devida anotação no Sistema de Acompanhamento Processual desta Corte quanto à preferência garantida. Verifica-se, assim, que a pretensão do credor já foi devidamente apreciada nos próprios autos do precatório. Some-se a tudo isso o fato de a discussão sobre a regularidade dos procedimentos afetos ao sistema de precatórios ter natureza administrativa e não judicial. Nesse contexto, não resta outro caminho senão decidir pela extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do novo CPC, Campinas, 9 de dezembro de 2016. LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE SANTA BRANCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0007815-50.2016.5.15.0000 Pet REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTA BRANCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA BRANCA Trata-se de Petição acerca dos autos do Precatório nº 0103000- 41.2006.5.15.0138, na qual o Município de Santa Branca informa que referido débito consta em aberto no sistema do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, muito embora tenha sido quitado, e requer a baixa ante a comprovação do pagamento. Os documentos anexados pelo requerente de fato comprovam o pagamento do débito em questão. Além disso, a certidão de ID 549e989 dá conta de que a MM. 2a Vara do Trabalho de Jacareí informou a quitação do precatório em questão na data de 27/6/2016, valendo destacar que referida quitação foi regularmente registrada no sistema de controle da Assessoria de Precatórios deste Tribunal na mesma data, conforme se pode verificar da informação prestada por referida Assessoria. Some-se a tudo isso o fato de a discussão sobre a regularidade dos procedimentos afetos ao sistema de precatórios ter natureza administrativa e não judicial. Nesse contexto, não resta outro caminho senão decidir pela extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do novo CPC. Campinas, 9 de Dezembro de 2016. LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador Presidente VICE PRESIDÊNCIA JUDICIAL Edital VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL Nº 007/2017 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Intimado(s)/Citado(s): - AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA - RAPIDO SUMARE LTDA. - EPP - SINDICATO TRAB. TRANSP. RODOVIARIOS AMERICANA E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0005023-89.2017.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA, RAPIDO SUMARE LTDA. - EPP SUSCITADO: SINDICATO TRAB. TRANSP. RODOVIARIOS AMERICANA E REGIAO Vistos etc. Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado por: 1 - AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA (1ª SUSCITANTE) inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 43.257.658/0004-39, estabelecida na Avenida da Amizade, 1100, Bairro CECAP, na cidade de Sumaré/SP, CEP: 13.174-530; 2 - RÁPIDO SUMARÉ LTDA (2ª SUSCITANTE), inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 68.260.371/0001-46, estabelecida na Avenida Franz Voegeli, 720 sala 33, Bairro Continental, na cidade de Osasco/SP, CEP: 06.020-190, em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE AMERICANA E REGIÃO, cadastrado no CNPJ sob o nº. 52.154.184/0001-48, estabelecido na Rua Tamoio, nº. 88, Bairro Santa Catarina, CEP 13.466-250, Americana/SP. Alega, em síntese, que no dia 10/1/17, de forma ilegal, houve paralisação total das operações, permanecendo até o momento, sob a justificativa de atraso no pagamento. Por petição (id 61ea649) os suscitantes requereram a desistência da ação em 12/01/2017, tendo em vista o fim da paralisação. Assim sendo, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Custas a cargo dos suscitantes no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à ação (R$5.000,00). Comprovado o recolhimento das custas processuais, arquive-se o feito. Intime-se. Campinas, 12 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial v2
Intimado(s)/Citado(s): - SIND. DOS EMPR. DE AGENTES AUTON. DO COM. E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORM. E PESQ. E DE EMPRESAS DE SERV.CONTABEIS DE CAMP. E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0007979-15.2016.5.15.0000 DC SUSCITANTE: SIND. DOS EMPR. DE AGENTES AUTON. DO COM. E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORM. E PESQ. E DE EMPRESAS DE SERV.CONTABEIS DE CAMP. E REGIAO SUSCITADO: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP Consoante o teor do despacho Id nº f10eaee, foi determinado ao suscitante, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento de representação (art. 223, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno), que regularizasse os documentos constantes nos autos, com a apresentação do registro sindical ou certidão atualizada do referido registro (OJ nº 15 da SDC do C. TST) e a demonstração de publicação do edital de convocação da assembleia geral extraordinária do dia 09/06/2016 em jornal que, comprovadamente, circule na sua base territorial (OJ nº 28 da SDC do C. TST). O suscitante, na manifestação Id nº e3e1c0a, asseverou que em relação ao edital de convocação da assembleia geral extraordinária foram observadas as disposições de seu estatuto social, tendo sido fixado o referido edital no quadro de avisos da empresa ou por meio de boletim informativo do sindicato. O próprio suscitante admitiu que não promoveu a publicação do edital de convocação da assembleia gerai extraordinária em jornal que comprovadamente circule na sua base territorial, cumprindo observar que o entendimento firmado na referida OJ nº 28 da SDC do C. TST não apresenta a distinção referida pelo suscitante quanto à observação às disposições estatutárias. Ademais, as listas de presença referentes à mencionada assembleia (Id´s nºs 6e7944f a 50f59f8, de 24/11/2016), elencam poucos trabalhadores, circunstância que aponta para a deficiência da forma de divulgação utilizada, além do desrespeito ao quórum exigido pelo art. 612 da CLT. Logo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da representação, nos termos do art. art. 223, § 1º e 2º, do Regimento Interno. Custas a cargo do suscitante no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da causa (R$100.000,00). Comprovado o recolhimento e decorrido o prazo legal, arquive-se. Intime-se o suscitante. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 19/12/2016 EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial v1
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0008026-86.2016.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO SUSCITADO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO Consoante o teor do despacho Id nº a155992, foi determinado ao suscitante, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento de representação (art. 223, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno), que regularizasse no prazo de dez dias os documentos constantes nos autos, mediante a comprovação de que o jornal no qual se deu a publicação do edital de convocação da assembleia geral extraordinária do dia 16/11/2016 circulasse no(s) município(s) integrante(s) de sua base territorial (OJ nº 28 da SDC do C. TST) e a lista de presença da respectiva assembleia; retificação ou ratificação acerca da data da realização da AGE no dia 11/11/2016 (penúltimo parágrafo, fl. 07, da petição inicial) e caso confirmada tal data, que fosse apresentado o edital de convocação respectivo com publicação em periódico que, comprovadamente circulasse na sua base territorial (OJ nº 28 do C. TST), com a correspondente ata da assembleia acompanhada da lista de presença (OJ nº 29 da SDC do C. TST); e demonstração de publicação do edital de convocação da AGE que aprovou a pauta reivindicatória (Id nº b153b8f) em jornal que, comprovadamente, circulasse na sua base territorial e a lista de presença dos trabalhadores que compareceu à referida assembleia (OJ´s nºs 28 e 29 da SDC do C. TST). Todavia, após o decurso do prazo concedido, nada foi providenciado pelo suscitante. Logo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da representação, nos termos do art. art. 223, § 1º e 2º, do Regimento Interno. Custas a cargo do suscitante no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da causa (R$20.000,00). Comprovado o recolhimento e decorrido o prazo legal, arquive-se. Intime-se o suscitante. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 19/12/2016 EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial v1
Intimado(s)/Citado(s): - AGROMARCA SERVICOS MECANIZADOS LTDA - LEANDRO FARIAS HORA - TONON BIOENERGIA S.A. - TRANSPORTADORA MARCA DE IBATE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010014-11.2015.5.15.0055 - 1ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. TONON BIOENERGIA S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL Advogado(a)(s): 1. ALEX JOSÉ DESIDÉRIO (SP - 300204) Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO FARIAS HORA 2. TRANSPORTADORA MARCA DE IBATE LTDA 3. AGROMARCA SERVICOS MECANIZADOS LTDA Advogado(a)(s): 1. WAGNER PARRONCHI (SP - 208835) 2. ANTONIO CARLOS CARNEIRO (SP - 227587) 3. ANTONIO CARLOS CARNEIRO Retifique-se a autuação para constar, como Reclamada, Tonon Bioenergia S.A. (em Recuperação Judicial). Intime-se o administrador judicial, Orlando Geraldo Pampado, para que regularize a representação processual, no prazo de 15 (quinze dias). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/08/2016; recurso apresentado em 05/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. A v. decisão constatou a fraude na contratação do reclamante para se ativar no corte de cana mecanizado para a 3ª reclamada. Reconheceu a responsabilidade solidária entre as reclamadas, tendo em vista a ilicitude da terceirização de atividade-fim. Como se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e IV, do C. TST. Por fim, não existe dissenso da Súmula 331, III e IV, do C. TST, uma vez que tratam de hipóteses diversas da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de outubro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ELAINE CRISTINA DE MELO - ESTADO DE SAO PAULO - FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA - Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA - PJ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010084-94.2015.5.15.0033 - 7ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ELAINE CRISTINA DE MELO Advogado(a)(s): 1. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARÇAL (SP - 128631) Recorrido(a)(s): 1. Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA - PJ 2. FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA 3. ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): 1. FLAVIA REGINA VALENCA (SP - 269627) 2. ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA (SP - 256087) 3. FLAVIA REGINA VALENCA (SP - 269627) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/08/2016; recurso apresentado em 02/09/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Quanto ao não reconhecimento da alegada sucessão de empregadores e não acolhimento dos adicionais por tempo de serviço previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Finalmente, não há que se falar em contrariedade à Súmula 363 e tampouco à Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1, ambas do C. TST, pois tratam de hipóteses diversas da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 03 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ROBERVAL MENDES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010249-87.2014.5.15.0127 - 1ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ROBERVAL MENDES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (SP - 254700) Recorrido(a)(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): ALEXANDRE YUJI HIRATA (SP - 163411) 1)- A parte recorrente apresenta incidente de uniformização de jurisprudência, informando a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do TRT da 15ª Região sobre o tema objeto do seu recurso de revista no que se refere à ausência da prescrição quanto ao pedido de auxílio alimentação e cesta alimentação. Entretanto, os arestos colacionados não revelam a existência de teses diversas sobre o tema do recurso, uma vez que não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão recorrido. Assim, indefiro o pedido, pois não há, na hipótese, elementos aptos a ensejar a pretendida uniformização de jurisprudência, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT. 2) - Quanto à matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal editou a Súmula 72, de seguinte teor: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ Nº 413-SDI1/TST. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Aplicação da OJ nº 413-SDI1/TST." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Tendo em vista que o v. acórdão recorrido é anterior à uniformização da jurisprudência, o presente processo não será encaminhado ao órgão fracionário para reapreciação (§ 2º do art. 14 da Resolução GP/VPJ nº 001/2016). Assim, passo à imediata análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2015; recurso apresentado em 01/06/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal se manifestou explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de pedido de diferenças salariais resultantes da supressão ou redução de gratificação semestral, não prevista em lei, a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula 294, primeira parte, do TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-162400-40.2007.5.02.0064, 1ª Turma, DEJT-16/09/16, RR-60200-33.2008.5.15.0039, 2ª Turma, DEJT-31/03/15, RR-151000-06.2006.5.02.0083, 3ª Turma, DEJT-01/04/16, RR-701800-74.2008.5.12.0004, 4ª Turma, DEJT-14/08/15, AIRR-261300-94.2007.5.02.0052, 5ª Turma, DEJT-29/04/16, ARR-874-52.2012.5.15.0056, 6ª Turma, DEJT-04/05/15, RR-4036000-94.2009.5.09.0015, 7ª Turma, DEJT-05/08/16, AIRR-945-85.2011.5.15.0057, DEJT-25/09/15, E-RR-195700- 27.2004.5.02.0022, SBDI-1, DEJT-27/05/16) Some-se a isso o teor da Súmula 71 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de diferenças salariais resultantes da supressão ou redução de gratificação semestral, não prevista em lei, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 294, primeira parte, do C.TST." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01 -02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / DIVISOR DE HORAS EXTRAS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. No que se refere à alegação de invalidade do regime de compensação diante da realização habitual de horas extras (afronta à Súmula 85, IV, do C. TST), cumpre destacar que a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação do alegado dissenso ao verbete colacionado, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O v. acórdão acolheu a prescrição total para reclamar os reflexos do auxílio-alimentação em outras verbas, nos termos da Súmula 294 do C. TST, por entender que a modificação da natureza jurídica da referida verba, de salarial para indenizatória, configurou alteração do pactuado e não se trata de verba assegurada por preceito de lei. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que a alteração da natureza do auxílio-alimentação, seja por adesão ao PAT, seja em decorrência de acordo coletivo que estabeleça a natureza indenizatória da referida parcela, excluindo-a do salário para o cálculo de outras parcelas, em prejuízo do empregado, não é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294. Nessa esteira, a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configura alteração contratual, na medida em que a parcela continuou sendo paga, devendo ser observado o prazo quinquenal parcial em relação aos reflexos sobre as demais verbas, exceto em relação ao FGTS, para o qual se aplica o lapso trintenário (RR-59900-76.2009.5.04.0028, 2ª Turma, DEJT-02/05/14, RR-167500-32.2007.5.15.0090, 4ª Turma, DEJT- 16/05/14, RR-125600-75.2009.5.15.0033, 5ª Turma, DEJT-25/04/14, RR-53300-69.2009.5.12.0043, 6ª Turma, DEJT 09/05/2014, RR-1110-03.2011.5.03.0111, 7ª Turma, DEJT-14/02/14, RR-1322-51.2012.5.11.0051, 8ª Turma, DEJT-09/05/14, E-ED-RR-211200-90.2007.5.03.0058, SBDI-1, DEJT-07/03/14, E-ED-RR-122200-16.2009.5.04.0015, SBDI-1, DEJT-07/03/14 e E-RR-702-25.2011.5.03.0139, SBDI-1, DEJT-06/12/13). Oportuno esclarecer que não atinge o presente processo a decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em 13/11/2014 no Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212, no que se refere ao reconhecimento de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, em razão da modulação dos seus efeitos. Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Súmula 294 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO REFEIÇÃO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA SALARIAL O v. acórdão reformou a r. sentença que excluindo da condenação os reflexos da incorporação do auxílio refeição à remuneração da reclamante, asseverando que a intenção inicial do empregador foi a de atribuir ao auxílio caráter de ajuda de custo, ao qua
Intimado(s)/Citado(s): - HENRIQUE PUPO - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15A REGIÃO RO-0010250-94.2014.5.15.0152 - 7ª Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): HENRIQUE PUPO Advogado(a)(s): RAFAEL MENDES DE LIMA (SP - 247836) Embargado(a)(s): IBM BRASIL-INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA Advogado(a)(s): RAFAEL LEMOS DA FONSECA ALVES (RJ - 162566) RENATO ARIAS SANTISO (SP - 342376) O reclamante opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo concernentes à multa do art. 477 da CLT. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão. A decisão prolatada, considerando a integralidade das alegações recursais, concluiu por denegar seguimento ao apelo. Com efeito, o reclamante pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - APOLO TUBULARS S/A - DYAN CARLOS SOARES - SENERGEN ENERGIA RENOVAVEL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010457-91.2014.5.15.0088 - 5ª Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): 1. APOLO TUBULARS S/A Advogado(a)(s): 1. GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTI (SP - 257380) Embargado(a)(s): 1. SENERGEN ENERGIA RENOVAVEL S.A. 2. DYAN CARLOS SOARES Advogado(a)(s): 1. JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (SP - 249527) 2. SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP - 237697) A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de de recurso de revista, alegando contradição acerca da deserção constatada. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à parte. Realmente, não obstante a ausência de recolhimento de custas, há de se observar o disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável ao Processo do Trabalho consoante o art. 10 da Instrução Normativa 39 do C. TST. Assim, devem ser considerados, para fins de juízo de admissibilidade de recurso de revista, os fundamentos a seguir: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2016; recurso apresentado em 27/06/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 06 de dezembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA CORDEIRO - PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010489-04.2014.5.15.0054 - 1ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA CORDEIRO Advogado(a)(s): Eduardo Augusto de Oliveira (SP - 139954) Josiani Conechoni Politi (SP - 115992) Recorrido(a)(s): PROSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA Advogado(a)(s): ANDRE GUSTAVO MARTINS MIELLI (SP - 241468) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2016; recurso apresentado em 13/06/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA EIRELI - SILVANO FERNANDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15A REGIÃO RO-0010665-60.2015.5.15.0114 - 1ª Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA EIRELI Advogado(a)(s): JULIANA DA COSTA VITORIANO Embargado(a)(s): SILVANO FERNANDES Advogado(a)(s): ANDERSON RICARDO DE CASTRO DA SILVA A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo concernentes à "violação ao artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, e ao artigo 59 da CLT, acerca da eficácia do acordo de compensação previsto em norma coletiva, bem como a matéria quanto à violação aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015, referente ao ônus da prova dos danos morais." É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à parte. Realmente houve omissão, que passo a sanar com os fundamentos adiante, que ficam fazendo parte da decisão anterior: "DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consideradas, inclusive, as regras referentes ao ônus da prova. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. No que se refere especificamente ao acordo de compensação, a ausência de prequestionamento inviabiliza o apelo, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST)." Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 13 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ROSIMAR TURATI ROSSI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010891-33.2014.5.15.0039 - 1ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ROSIMAR TURATI ROSSI Advogado(a)(s): LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO (SP - 164211) Recorrido(a)(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP - 142452) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/05/2015; recurso apresentado em 16/05/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trechos do acórdão recorrido que não abordam todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / DIVISOR DE HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DA BASE DE CÁLCULO DO NÃO PAGAMENTO E DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO DO NÃO PAGAMENTO E DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO AJUDA ALIMENTO DO NÃO PAGAMENTO E DA INTEGRAÇÃO DA 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO DA OFENSA ÀS CLÁUSULAS DOS ACT E CCT - INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto às matérias, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de outubro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FONEMASTER TELEINFORMATICA LTDA - EPP - LUIZ FERNANDO ALVES MEDEIROS - TELEFONICA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15A REGIÃO RO-0010895-17.2014.5.15.0089 - 7ª Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): 1. FONEMASTER TELEINFORMATICA LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. FABRICIO SPADOTTI Embargado(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. LUIZ FERNANDO ALVES MEDEIROS Advogado(a)(s): 1. ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA 2. VALMIR AMADO A 1ª reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando erro material e omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo concernentes à prescrição. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à parte. O equívoco passa a ser sanado com os fundamentos adiante, que ficam fazendo parte da decisão anterior, ressaltando-se que a questão atinente à prescrição deve ser considerada em detrimento do referido tópico constante do despacho denegatório embargado: "DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Consta da v. decisão (Id 3181df3): 'quanto à alegação de necessário pronunciamento acerca da prescrição do direito de ação (art. 11, I, da CLT e art. 7º, XXIX, da CF) do reclamante somente arguida agora pela primeira reclamada, em sede de embargos de declaração, impossível se acolhê-la por se tratar de inovação recursal. A se considerar que uma vez que o acórdão embargado acatou parcialmente o recurso da ré, ora embargante, e considerou ter havido relação de emprego até 30.06.2012, e que a partir de 01.07.2012 a relação jurídica entre as partes passara a ser de representação comercial, por certo que deveria a reclamada ter arguido a prescrição bienal para receber a análise devida. Contudo, em nenhum momento dos autos assim procedera. Ainda que a prescrição possa ser alegada, se improcedente a ação em primeira instância, até mesmo em contrarrazões recursais (Súmula 153, do C. TST), a sua tardia alegação somente em embargos de declaração incide na preclusão temporal da parte requerente.' Observou, ainda, 'também, não tem sustentação jurídica a alegação da ré de que deveria então ter sido declarada de ofício a prescrição ao se deparar com a bipartição do período contratual. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante, não é cabível o reconhecimento, de ofício, da prescrição quinquenal no processo trabalhista, pois a CLT não é omissa sobre a matéria. Esse é o posicionamento adotado por esta D. 7ª Câmara.' Assim, revela-se prejudicada a análise do apelo no particular, haja vista a inovação recursal constatada pelo v. acórdão. Cumpre observar, por fim, que o C. TST firmou entendimento no sentido de ser inviável o pronunciamento da prescrição de ofício pelo juiz, com base no art. 219, § 5º, do CPC, cuja redação fora determinada pela Lei nº 11.280/2006. Nesta Justiça Especializada prevalece o princípio protecionista do trabalhador. Assim, a arguição deve ser feita pela parte interessada, à luz da Súmula 153 do C. TST (RR-30100-17.2006.5.15.0120, 1ª Turma, DEJT-24/09/10, RR- 265700-10.2003.5.02.0015, 2ª Turma, DEJT-19/11/10, RR-1732- 2001-048-15-00, 3ª Turma, DJ-11/10/07, RR-809100- 68.2007.5.09.0019, 4ª Turma, DEJT-22/10/10, RR-122500- 55.2005.5.22.0002, 5ª Turma, DEJT-01/10/10, RR-143900- 41.2007.5.07.0013, 6ª Turma, DEJT-05/02/10, RR-30400- 48.2007.05.17.0003, 7ª Turma, DEJT-11/03/11, RR-63300- 93.2008.5.18.0012, 8ª Turma, DEJT-11/02/11 e E-ED-RR-689699- 38.2000.5.22.5555, SDI-1, DEJT-21/05/10)." Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CARLA REGINA DA SILVA PIOVANI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010939-59.2015.5.15.0070 - 8ª Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CARLA REGINA DA SILVA PIOVANI Advogado(a)(s): EDVIL CASSONI JUNIOR (SP - 103406) Recorrido(a)(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): DIOGENES TADEU GONCALVES LEITE JUNIOR (SP - 186729) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 27/04/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DA COMPETÊNCIA MATERIAL DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DÍVIDAS DE NATUREZAS DIFERENTES No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial