o Diário Oficial do Município

Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001

Alterada pela Lei Nº. 6.485 de 28 de agosto de 2014

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE - PREFEITO
ANO XXVI - Nº. 6089 - NATAL/RN, SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 13.734, DE 22 DE MAIO DE 2026

Abre à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo o crédito suplementar de R$
2.510.500,00 para o fim que especifica.

O Prefeito do Município de Natal, usando de autorização contida no art. 5º da Lei
nº 8.037, de 08 de janeiro de 2026, tendo em vista o que consta do Processo nº
SEMURB-20260642464, aprovado “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento
Municipal de 22 de maio de 2026.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo o crédito
suplementar de R$ 2.510.500,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil e quinhentos reais),
para reforço de dotação orçamentária especificada no Adendo I, deste Decreto.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita abaixo discriminada, conforme processo nº
SEFIN-20260420500, de 30 de março de 2026, de acordo com o item II, § 1º do Art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial ……..…...… R$ 2.510.500,00

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 22 de maio de 2026.

Paulo Eduardo da Costa Freire

Prefeito

Marcelo Augusto de Oliveira

Secretário Municipal de Finanças

Adendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária: 29.147

Código Especificação Natureza Fonte Valor

18.305.146.2-463 Implementação do Hospital Veterinário 2.510.500,00

3.3.90.39 15000000 2.510.500,00

TOTAL 2.510.500,00

RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA

O Controlador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as
disposições contidas no Decreto nº 13.649, de 12 de janeiro de 2026 – Programação
Financeira 2026, e considerando a autorização do Exmº. Sr. Prefeito do Município de Natal,
no Processo nº SEMURB-20260642464,

RESOLVEM:

Art. 1º – Alterar a programação de desembolso financeiro no(s) Anexo(s) constante(s) no
Decreto da Programação Financeira – 2026, de acordo com a tabela abaixo.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Natal, 22 de maio de 2026

Marcelo Augusto de Oliveira

Secretário Municipal de Finanças

Rozenildo da Silva

Controlador Geral do Município

D-13.734

Tipo Incorporação

Unidade 17.101

Orçamentária SEMSUR

Anexo IV – Projetos

Fonte 15000000

Meses

Maio 2.510.500,00

Indisponível

Total 2.510.500,00

II - Pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SEMTAS:

a) Titular: Herick Martins Freitas de Carvalho;

b) Suplente: Stênio Stephanio Santos de Oliveira.

III - Pela Secretaria Municipal Da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas
Idosas e Pessoas Com Deficiência – SEMIDH:

a) Titular: Rosângela Kalina Veloso Silva;

b) Suplente: Juliana Honório Cavalcanti.

IV - Pela Secretaria Municipal De Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB:

a) Titular: Aldir Leite de Araújo Júnior;

b) Suplente: Sebastião Leonardo Almeida de Araújo.

V - Pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SEMUL:

a) Titular: Vinícius Capuxú de Medeiro;

b) Suplente: Cáriton Brandão de Araúj.

VI - Pela Secretaria Municipal de Educação – SME:

a) Titular: Aldo Fernandes de Sousa Neto;

b) Suplente: Juliana Dal Ava Augusto.

VII - Pela Câmara Municipal de Natal – CMN:

a) Titular: Eliab Marques da Silva;

b) Suplente: Wesliane Karen Castilho de Almeida.

VIII- Pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM:

a) Titular: Valéria Wanderley de Medeiros;

b) Suplente: Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da Silva.

IX- Pela Federação das Entidades Comunitárias de Natal – FECNAT:

a) Titular: Vantuil José Carvalho de Oliveira;

b) Suplente: Idalécio Ferreira Maranhão.

X- Pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA:

a) Titular: Ana Paula Mafra Campelo L. C. Barros;

b) Suplente: Ana Járvis de Melo Campos.

XI- Pelo Sindicato dos Guardas Municipais do RN – SINDGUARDAS:

a) Titular: Alexsandro de Medeiros Sales;

b) Suplente: Frederico Bruno Pereira de Lima Duarte.

XII- Pela Ordem dos Advogados Do Brasil – OAB/RN:

a) Titular: Paulo Augusto Pinheiro;

b) Suplente: Lailson Aguiar.

XIII- Pelo Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio – CRDHMD:

a) Titular: João Paulo dos Santos Diogo;

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 21 de Maio de 2026.

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito

PORTARIA Nº. 2188/2026-A.P., DE 22 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 55, inciso II da Lei Orgânica do Município de Natal, Ofício nº 245/2026-GP,
RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar, a pedido, MAXENCIO BEZERRIL JÚNIOR, do cargo em comissão de chefe do
Setor de Administração Geral e Pessoal, símbolo CS, da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA N.º 031/2026-GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município do Natal, e nos termos do art. 3º, incisos I e II da Lei Complementar
N.º 268 de 10 de novembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes membros e respectivos suplentes para compor o Conselho
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:

I - Pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES:

a) Titular: Samara Trigueiro Félix da Silva;

b) Suplente: Francisco Carlos Fonseca.

PORTARIA Nº. 2187/2026-A.P., DE 22 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que consta o Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e Ofício nº 244/2026-GP,
RESOLVE:

Art. 1º - Nomear RUAN CLEY FERNANDES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de provimento
em comissão de Chefe do CEU Moacyr Cirne, símbolo CS, da Fundação Cultural da Capitania das
Artes - FUNCARTE, em conformidade com as Leis Complementares nº. 141 e nº. 142, de 28
de agosto de 2014, regulamentadas pelo Decreto nº. 11.678, de 27 de dezembro de 2018,
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - O nomeado através desta portaria deverá acessar o link para o envio da
documentação: https://forms.gle/pwDsforcRjGUTq8j9.

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

Secretário Municipal de Administração