2016 | DOESP

Executivo I

sábado, 16 de abril de 2016

Diário Oficial Poder Executivo - Seção I

São Paulo, 126 (71) - 5

-- Processo SJDC 000.281/2015

Espécie: Convênio

Concedente: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Interesses Difusos

Convenente: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Objeto: Restauração de Casarão da Rua Cel. Souza Franco 917

Vigência: O Prazo de Vigência do Convênio é de (12 meses) a contar de 12-4-2016 (data da assinatura).

Valor do FID: R$ 2.065.370,00 (dois milhões, sessenta e cinco mil, trezentos e setenta reais)

Valor Contrapartida: R$ 229.486,35 (duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos)

Valor Total: R$ 2.294.856,35 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos)

Parecer Jurídico: CJ/SJDC 161/2015

Assinatura: 12-4- 2016.

-- Processo SJDC 000.410/2015

Espécie: Convênio

Concedente: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Interesses Difusos

Convenente: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro

Objeto: Drenagem e Pavimentação de Pontos Críticos em Estradas Rurais do Município.

Vigência: O Prazo de Vigência do Convenio é de (07 meses) a contar de 12-4-2016 (data da assinatura).

Valor do FID: R$2.637.767,58 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos)

Valor Contrapartida: Não há

Valor Total: R$2.637.767,58 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos)

Parecer Jurídico: CJ/SJDC 36/2016

Assinatura: 12-4-2016.

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalização 19, de 13-4-2016

Credenciando, nos termos do artigo 3°, XI, 14, V da Lei 9.192/95, parágrafo único do artigo 9° do Decreto 41.170/96, e Portaria Normativa Procon 27, de 11-12-2008, a partir de 13.04.16 a servidora abaixo identificada na função de Agente de Fiscalização.

Nome-RG-Cif-Município

Cecília Maria-22.326.515.9-1022-São Paulo.

Despacho do Chefe de Gabinete, respondendo interinamente pela Diretoria Executiva, de 15-4-2016

Processo Fundação Procon-SP n. 706-2014. Interessado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP. Assunto: Apuração Preliminar de Fatos. Considerando os motivos apresentados pela Sra. Presidente da presente Apuração Preliminar de Fatos, às fls. 1107, concedo 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo para o término da mesma.

Despacho do Chefe de Gabinete, respondendo interinamente pela Diretoria Executiva, de 15-4-2016

Processo Fundação Procon-SP n. 725-2014. Interessado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP. Assunto: Apuração Preliminar de Fatos. Considerando os motivos apresentados pela Sra. Presidente da presente Apuração Preliminar de Fatos, às fls. 1275, concedo 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo para o término da mesma.

Despacho do Chefe de Gabinete, respondendo interinamente pela Diretoria Executiva, de 15-4-2016

Processo Fundação Procon-SP n. 737-2014. Interessado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP. Assunto: Apuração Preliminar de Fatos. Considerando os motivos apresentados pela Sra. Presidente da presente Apuração Preliminar de Fatos, às fls. 481, concedo 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo para o término da mesma.

Despacho do Chefe de Gabinete, respondendo interinamente pela Diretoria Executiva, de 15-4-2016

Processo Fundação Procon-SP n. 738-2014. Interessado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP. Assunto: Apuração Preliminar de Fatos. Considerando os motivos apresentados pela Sra. Presidente da presente Apuração Preliminar de Fatos, às fls. 326, concedo 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo para o término da mesma.

Diretoria Executiva

Decisões da Diretoria Executiva, de 15-4-2016

Considerando o pagamento efetuado e que este implica no reconhecimento da prática infrativa descrita no auto de infração e na renúncia a qualquer defesa administrativa, recurso ou impugnações, deixo de conhecer eventuais pedidos interpostos, HOMOLOGO E JULGO SUBSISTENTES os autos de infração abaixo relacionados. Processos arquivados.

Razão Social - CNPJ - Auto de Infração n° - Data de Lavra-tura do Auto - Valor da Multa em UFESP - Valor da Multa em Reais - Advogado 1 - OAB - Advogado 2 - OAB.

MARIOKE COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA. -02.873.360/0001-23 - 10327 - 25-07-2012 - 80,00 - R$ 1884,00

J. MAYNART DE MENDONCA & CIA LTDA - EPP -59.152.512/0001-16 - 19007 - 01-10-2012 - 360,00 - R$ 8478,00

VILLA DAS ARTES COMERCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS E ESOTERICOS EM GERAL LTDA ME - 04.333.581/0001-34 - 28802

- 08-10-2013 - 80,00 - R$ 1884,00

ESPACO DA MODA INFANTIL LTDA EPP - 09.170.795/0001-50 - 55318 - 09-09-2014 - 120,00 - R$ 2826,00

SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA -03.840.986/0033-83 - 56800 - 12-09-2014 - 60,00 - R$ 1413,00

PERFUMARIA FLOR DO PERI LTDA - ME - 00.723.598/0001-47 - 57809 - 18-09-2014 - 40,00 - R$ 942,00

OLIVER CONOVALOV - ME - 04.063.055/0001-00 - 58713 -24-09-2014 - 40,00 - R$ 942,00

LUIZ ANTONIO PICCHI MARTINS JUNIOR - ME -03.779.051/0001-51 - 58764 - 24-09-2014 - 60,00 - R$ 1413,00

PASTELARIA CAPORALLI LTDA - ME - 10.815.912/0001-75 -59244 - 29-09-2014 - 40,00 - R$ 942,00

GENERAL MILLS BRASIL LTDA - 01.269.194/0036-18 -59427 - 30-09-2014 - 60,00 - R$ 1413,00

GENERAL MILLS BRASIL LTDA - 01.269.194/0041-85 -59669 - 01-10-2014 - 60,00 - R$ 1413,00

RIP-POSTOS DE SERVICO E COM LT - 43.720.218/0001-23 -61447 - 23-10-2014 - 260,00 - R$ 6123,00

JOALHERIA E RELOJOARIA VERONA LTDA - 07.295.169/0001-65 - 61701 - 27-10-2014 - 60,00 - R$ 1413,00

AUTO POSTO SANTOS MONTEIRO LT - 44.222.453/0001-38

- 61744 - 19-10-2015 - 180,00 - R$ 4239,00

Decisões do Diretor de Programas Especiais, de 13-11-2015

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Na hipótese de ausência ou inadequação dos documentos que atestam a regularidade da representação processual ou capacidade postulatória, tais documentos deverão ser corretamente apresentados na eventual interposição de recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo. Para pagamento da multa acesse a página da internet

https://www.procon.sp.gov.br/autoinfracao.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -Multa em Reais - Advogado - OAB

Proc. 4376-0/14-AI- AI 01346 D9 - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO EST. SÃO PAULO-SABESP - 43.776.517/0220-78 - R$ 237.360,00 - FRANK-LANDE DE CARVALHO REGO - 161.715/SP.

de 30-11-2015

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -Multa em Reais - Advogado - OAB

Proc. 3271/14-AI- AI 11545 D8 - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - 03.420.926/0001-24 - R$ 1.988.240,00 - DANIEL VILAS BOAS - 074.368/MG - PATRÍCIA CABRAL BITTENCOURT

- 133.273/SP;

Proc. 4091/14-AI- AI 08472 D8 - READER'S DIGEST BRASIL LTDA - 00.756.381/0001-33 - R$ 58.986,67 - VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE - 246.218/SP;

Proc. 4095-0/14-AI- AI 03646 D9 - BANCO PAN S/A -59.285.411/0001-13 - R$ 421.973,34 - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - 131.600/SP.

de 15-12-2015

Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -Multa em Reais - Advogado - OAB

Proc. 1158-0/14-AI- AI 03289 D9 - AUTO POSTO ESTAÇÃO DE RIO CLARO LTDA. - 16.945.772/0001-36 - R$ 15.653,33

- FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA - 204.292/SP - GUSTAVO MOURA TAVARES - 122.475/SP;

Proc. 1516-0/14-AI- AI 03226 D9 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - 90.400.888/0982-82 - R$ 7.240,00 - CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO - 118.516/SP;

Proc. 1996-0/14-AI- AI 03367 D9 - AUTOBRASIL ITAVEMA SEMINOVOS LTDA - 16.507.265/0050-07 - R$ 5.740,00 - SUZA-NA MATILDE SIBILLO HENRIQUES - 052.326/SP.

https://www.procon.sp.gov.br/autoinfracao.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -Multa em Reais - Advogado - OAB

Proc. 0004-0/14-AI- AI 01672 D9 - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO EST. SÃO PAULO-SABESP - 43.776.517/0220-78 - R$ 105.493,33 - FRANK-LANDE DE CARVALHO REGO - 161.715/SP;

Proc. 0776/14-AI- AI 09491 D8 - ÓTIMA MOTORS VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - 15.775.994/0001-95 - R$ 8.122,38 -CARLOS A. T. JUNIOR - 247.319/SP;

Proc. 0822-0/14-AI- AI 03351 D9 - MSTOCK INFORMATICA EIRELI ME - 10.731.094/0001-22 - R$ 846,67 - ALONSO SANTOS ALVARES - 246.387/SP - FERNANDO OLIVEIRA MOURA

- 316.460/SP;

Proc. 1674/14-AI- AI 10284 D8 - COLEGIO MIGUEL LTDA -EPP - 02.137.359/0001-30 - R$ 6.500,97 - SIMON CARVALHEDO ZVEITER - 287.695/SP;

Proc. 2480/14-AI- AI 11510 D8 - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - 03.420.926/0001-24 - R$ 1.325.493,33 - FERNANDO HENRIQUE ANADAO LEANDRIN - 286.561/SP;

Proc. 2534-0/14-AI- AI 02423 D9 - N.G. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ME. - 10.728.379/0002-95 - R$ 846,67 - SEM ADVOGADO;

Proc. 3162-0/14-AI- AI 03718 D9 - MULT PORTAS E JANELAS LTDA - EPP - 65.950.651/0001-98 - R$ 4.302,22 - SEM ADVOGADO;

Proc. 3754/14-AI- AI 11183 D8 - SCORSATO E CORREA MODA INTIMA LTDA - ME - 15.319.578/0001-82 - R$ 846,67

- SEM ADVOGADO;

Proc. 4042/14-AI- AI 12185 D8 - ALBEBARAN BAR E KARAOKE LTDA ME - 10.729.589/0001-17 - R$ 1.128,89 - SEM ADVOGADO;

Proc. 4092/14-AI- AI 11571 D8 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - 72.820.822/0001-20 - R$ 2.203.739,00 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - 128.998/SP - HUMBERTO CHIESI FILHO

- 173.160/SP;

Proc. 4502/14-AI- AI 11853 D8 - EDUARDO DIAS BAROLES

- ME - 12.371.943/0001-00 - R$ 682,14 - SEM ADVOGADO;

Proc. 4529-0/14-AI- AI 03617 D9 - BANCO BONSUCESSO S.A. - 71.027.866/0001-34 - R$ 210.986,67 - MÁRCIO BARROCA SILVEIRA - 074.181/MG;

Proc. 4584/14-AI- AI 08568 D8 - BANCO ITAULEASING S/A

- 49.925.225/0001-48 - R$ 2.810.986,67 - THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - 254.682/SP;

Proc. 4696/14-AI- AI 12471 D8 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - 66.970.229/0001-67 - R$ 105.493,33 - SEM ADVOGADO;

Proc. 5218-0/14-AI- AI 03648 D9 - SAINT-GOBAIN DISTRI-BUICAO BRASIL LTDA - 03.840.986/0021-40 - R$ 14.880,00

- LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR - 154.733/SP - CLEVERSON GOMES DA SILVA - 183.333/SP;

Proc. 5220/14-AI- AI 13322 D8 - SESTARI E FURLAN COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA - ME - 17.298.774/0001-43 - R$ 1.080,00 - SEM ADVOGADO;

Proc. 5260/14-AI- AI 12152 D8 - ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIANGULO LIMITADA - 18.449.504/0004-00 - R$ 3.207,51 -WALTER JONES RODRIGUES FERREIRA - 061.344/MG - LARISSA SOARES GUIMARÃES - 128.116/MG;

Proc. 5634/14-AI- AI 12129 D8 - KALIFORNIA GRILL RIO PRETO RESTAURANTE LTDA - ME - 04.376.883/0001-90 - R$ 1.620,00 - SEM ADVOGADO;

Proc. 5670/14-AI- AI 13438 D8 - F T R PHARMA LTDA - ME -04.678.760/0005-37 - R$ 1.080,00 - SEM ADVOGADO;

Proc. 5684/14-AI- AI 12058 D8 - JARBAS FERREIRA NORONHA 7640934877 - 15.228.493/0001-99 - R$ 1.080,00 - SEM ADVOGADO;

Proc. 5688/14-AI- AI 12062 D8 - EDVILSON LUIZ DA SILVA

- NHANDEARA - ME - 05.077.543/0001-20 - R$ 555,58 - SEM ADVOGADO;

Proc. 5716/14-AI- AI 13154 D8 - SELLER FATEX MAGAZINE LTDA. - 17.862.621/0014-00 - R$ 7.240,00 - LILIAN LUCENA BRANDÃO - 317.350/SP;

Proc. 5740/14-AI- AI 12836 D8 - PRISMA COMERCIO DE CHOCOLATES EIRELI ME - 11.233.131/0001-35 - R$ 760,00 -SEM ADVOGADO;

Proc. 5954/14-AI- AI 12870 D8 - ANA ROSA ALVES CALÇADOS, ROUPAS E ACESSÓRIOS - EPP - 10.714.751/0001-23 - R$ 1.093,33 - SEM ADVOGADO;

Proc. 6010/14-AI- AI 13351 D8 - C. P. L. COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME - 11.355.383/0004-80 - R$ 846,67 - JEAN ANDERSON ALBUQUERQUE - 029.258/SP.

Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor

Referentes às Reclamações finalizadas e abaixo publicadas, fica concedido, a todos os interessados, a partir da data desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei 10.177/98.

Obs: O recurso deverá ser entregue na Rua Barra Funda, 930

- 4° andar, sala 406, na ACP - Assessoria de Controle e Processos.

FA - Fornecedor - CNPJ - Consumidor - Resultado

0215-286.003-0 - Uniseb Uniao dos Cursos Superiores Seb Ltda - 07195358000166 - Edna de Araújo de Lima - Fundamentada Não Atendida

0215-294.978-5 - Hs Open Glass Comercio e Montagem de Esquadrias Lt - 09095695000107 - Luciane de Souza Constante

- Fundamentada Não Atendida

0215-318.587-1 - Norte Service Center Eletronica Ltda -

60819166000166 - Mauricio Vidal Morbey - Fundamentada Não Atendida

0215-320.822-3 - Auto Viação Catarinense Ltda -82647884000135 - Eliane Maria Ohl - Fundamentada Atendida

0215-328.557-0 - Central de Edicoes Omna Ltda -12402100000123 - Hugo Leonardo Furchineti - Fundamentada Atendida

0215-331.212-3 - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis L - 10625931000139 - Ricardo do Nascimento Ferreira

- Fundamentada Atendida

0215-333.172-9 - Paulo Cesar Godoi Silva 30440761883

- 17501786000123 - José Carlos dos Santos Amaral - Fundamentada Não Atendida

0215-335.189-5 - Sp Fit Club Academia de Ginastica Ltda

- 07713625000140 - Patrícia Brito Debatin - Fundamentada Atendida

0215-335.592-0 - Edimilson Vieira Lima Osasco - Me -00971316000120 - Francisco Leite Duarte - Fundamentada Atendida

0215-341.632-2 - Submarino Viagens Ltda -06179342000105 - Augusto Jerônimo Martini - Fundamentada Não Atendida

0215-346.895-1 - Belloart Comercio de Filmes Filmagens e Fotos Ltda - 06232299000196 - Ana Luiza Rocco - Fundamentada Não Atendida

0215-350.966-0 - Claro S/a - 40432544083506 - Elias Lopes de Barros - Fundamentada Atendida

0215-351.371-8 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104

- Joaquim Gomes Nascimento - Fundamentada Não Atendida

0215-355.824-1 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 -Julio Cesar Arruda - Não Fundamentada/Encerrada

0215-356.218-0 - Anhanguera Educacional Ltda -05808792000149 - Claudia Evangelista dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada

0215-357.979-1 - Uniao Educacional e Tecnologica Impacta Uni.impact - 03734487000124 - Camila Harumi Oliveira Yoshida

- Fundamentada Atendida

0215-358.590-4 - Faculdades Metropolitanas Unidas Asso-ciacao Educac - 63063689000113 - Pedro Henrique Rodrigues do Nascimento - Fundamentada Atendida

0215-358.829-3 - Allpark Empreendimentos Participacoes e Servicos S - 60537263000166 - Rosangela Roda Rodrigues -Fundamentada Atendida

0215-359.924-9 - Sempre Escola Formação Avançada e Des. Prof. Ltda. - 22201458000141 - Wellington José dos Santos Gonçalves - Fundamentada Não Atendida

0215-359.995-0 - Academia Mffitness Eireli -20944192000100 - Newton Alves dos Anjos - Fundamentada Atendida

0215-361.865-7 - Auto Mecanica Luis Car - - Diego dos Santos Gomes - Fundamentada Não Atendida

0215-362.042-0 - Casa Cell Assistencia Técnica - - Vera Lucia Ferreira da Silva - Fundamentada Atendida

0215-362.917-0 - C. H. Martelli Serralheria Me -17596304000166 - Ieda Carvalho Daniels - Fundamentada Atendida

0215-363.137-6 - Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa - 48832398000159 - Antonio Carlos de Paiva - Fundamentada Não Atendida

0215-364.564-1 - Portal dos Assoalhos - 11354980000147

- Bruno de Matos Alves dos Santos - Fundamentada Atendida

0215-365.165-2 - Claro S/a - 40432544083506 - Daniel Cobaxo - Fundamentada Atendida

0215-365.648-7 - Copastur Viagens e Turismo Ltda -43637214000186 - Uérica Firmino da Silva - Não Fundamen-tada/Encerrada

0215-365.701-5 - Todeschini S/a Industria e Comercio -87547170000179 - Marcus Eduardo de Oliveira - Fundamentada Atendida

0215-365.806-9 - Tapecaria Cinco Estrela Ltda -01477530000198 - Regina Maura Tormiolo - Fundamentada Não Atendida

0215-366.119-0 - Sindicato dos Corretores de Imoveis No Est de Sao - 45796802000198 - Aluísio Geraldo Zanchetta -Fundamentada Atendida

0215-366.160-5 - Decolar.com Ltda - 03563689000150 -Mariana Duque Namimatsu - Fundamentada Atendida

0215-366.428-1 - Anhanguera Educacional Ltda -05808792000149 - José Maurício Vieira dos Santos - Fundamentada Não Atendida

0215-366.984-3 - Samcell Comunicações e Com Ltda Me -05209620000159 - Renato Joaquim Santana - Fundamentada Não Atendida

0215-366.990-2 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 -Lazara Pagliuca Teixeira - Fundamentada Atendida

0215-367.344-3 - Qualimidia Veiculacao e Divulgacao Ltda

- 07126309000171 - Fabiane Simões - Fundamentada Não Atendida

0215-367.365-5 - Zap S/a Internet - 03628561000128 -Fabiane Simões - Fundamentada Não Atendida

0215-367.482-7 - American Group Solucoes Ltda Epp -11035366000112 - Adriana Marcelino da Silva - Fundamentada Não Atendida

0215-368.035-5 - Azul Linhas Aereas Brasileiras S/a -09296295000160 - Joice Aparecida da Silva Vicente - Fundamentada Não Atendida

0215-368.289-2 - Ossel-organizacao Andreense Empreendimentos de Lut - 02512856000171 - Ivaldo Siqueira - Não Fundamentada/Encerrada

0215-369.041-8 - Alessandra Roberta Pai - - Denise do Carmo Soares de Santana - Fundamentada Não Atendida

0215-369.573-3 - Central Paulista de Cursos Ltda Me -06108430000108 - David Rocha dos Reis - Fundamentada Não Atendida

0215-371.785-2 - Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/a - 10760260000119 - Luciene Paulo dos Santos -Fundamentada Não Atendida

0215-372.065-3 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162

- Paulo Jorge Pastella de Araújo - Fundamentada Não Atendida

0215-373.018-2 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Valerio Mariano de Sousa - Fundamentada Atendida

0215-373.369-8 - Antartica Assistencia Tecnica Especializada Ltda - 49300205000181 - Idael Sebastião Cavalheiro - Fundamentada Atendida

0215-373.374-9 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 -Vicentina Hashizume - Fundamentada Não Atendida

0215-373.537-1 - Tim Celular S/a - 04206050000180 -Zaqueu Cardoso Valente - Fundamentada Atendida

0215-373.624-8 - Eliane Leao de Alcamim Producoes -14242121000154 - Aline Sorpreso Moreira - Fundamentada Não Atendida

0215-374.279-0 - Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda

- 02762221000122 - Paulo Rodrigo da Costa - Fundamentada Atendida

0215-374.330-2 - Dera Comercial de Produtos de Beleza Ltda Me - 09604316000167 - Juliana de Jesus Januário - Fundamentada Não Atendida

0215-375.138-6 - Academia K2 Sports Club Ltda Epp -09112994000293 - Francisca Fernanda Teixeira Araújo - Não Fundamentada/Encerrada

0215-375.302-7 - Faculdades Metropolitanas Unidas Asso-ciacao Educac - 63063689000113 - Rafaelle Santos - Fundamentada Atendida

0215-375.665-0 - Cnova Comercio Eletronico S/a -07170938000107 - Igor Pessoa Maruchi - Fundamentada Atendida

0215-376.471-8 - All Party Agencia de Eventos Ltda Me -13585875000144 - Gabriela Silva das Neves - Fundamentada Não Atendida

0215-376.975-4 - Academia de Gisnastica Plana Sports Ltda - 03273051000185 - Jose Roberto Ribeiro Puglia - Fundamentada Não Atendida

0215-377.837-4 - Central Paulista de Cursos Ltda Me -06108430000108 - Maria José da Silva - Fundamentada Não Atendida

0215-378.289-7 - Credituni Promocao e Intermediacao de Produtos e S - 10414668000139 - Damares Alves Ferreira - Fundamentada Não Atendida

0215-378.439-3 - Fernando Mencarini Me -07653823000165 - João Reinaldo de Araujo - Fundamentada Não Atendida

0215-378.487-6 - Esferatur Passagens e Turismo Ltda -76530260000726 - João Reinaldo de Araujo - Fundamentada Não Atendida

0215-378.820-9 - Movida Locação de Veículos S.a -07976147000837 - Damaris Elisa Gomes - Fundamentada Não Atendida

0215-378.968-4 - Cristal Vidros Comercial Ltda Me -04710963000130 - Marcos Massaharu Muto - Fundamentada Não Atendida

0215-379.002-3 - Companhia Thermas do Rio Quente -01540533000129 - Marina Yumi Mukotaka - Fundamentada Não Atendida

0215-379.090-3 - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S Paulo - 61695227000193 - Adenilton Lino de Matos - Não Fundamentada/Encerrada

0215-380.715-0 - Even Empreendimentos Imobiliários Ltda

- 12383542000170 - Denise Krausz - Fundamentada Não Atendida

0215-380.786-1 - Pdg Realty S/a Empreendimentos e Participações - 02950811000189 - Gisele Fatima Reis - Fundamentada Não Atendida

0215-380.794-7 - Imovelweb Comunicacao S/a -12294387000115 - Denise Krausz - Fundamentada Não Atendida

0215-382.513-6 - Acquaplace Comercio de Pisc Saunas e Prest Serv Lt - 05634467000107 - Helena Ferreira Lima - Fundamentada Não Atendida

0215-382.669-7 - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros

- 92682038000100 - Luciano de Oliveira - Fundamentada Não Atendida

0215-382.868-4 - Imobiliaria Nova Jardim Angela - - Anto-nio Francisco Monteiro - Fundamentada Não Atendida

0215-382.902-7 - Portal do Iguacu Hotel Ltda Epp -15174398000150 - Ricardo do Nascimento Ferreira - Fundamentada Atendida

0215-383.279-1 - Itororó Veículos e Peças Ltda -61488904000100 - Carlos Alberto Mendes dos Santos - Fundamentada Não Atendida

0215-383.294-4 - Choraozinho Escola de Educacao Infantil e Fundamen - 38756862000111 - Elaine Cristina Lacerda - Fundamentada Atendida

0215-384.114-0 - Lps Brasil Consultoria de Imóveis S/a

- 08078847000109 - Francisco Correa da Conceição - Fundamentada Não Atendida

0215-384.130-1 - Mta Educadora Ltda Me -04310228000562 - Flaviany Pimentel de Jesus - Não Funda-mentada/Encerrada

0215-385.713-2 - American Group Solucoes Ltda Epp

- 11035366000112 - Gislaine Davoli da Silva - Não Fundamen-tada/Encerrada

0215-385.881-1 - Cwj Transportes Eireli-epp -16610378000147 - Fabio Eduardo de Pieri Spina - Não Funda-mentada/Encerrada

0215-385.922-1 - Tucuruvi Comercio de Livros e Informatica Ltda - 14697611000145 - Eleni Barreto Silva Barbosa - Fundamentada Atendida

0215-386.010-2 - Floricultura Santos Ltda - 50673276000109

- Maria Aparecida da Silva - Fundamentada Atendida

0215-386.105-4 - Melhores Momentos Assessoria e Decoração - 10829149000131 - Maria Aparecida da Silva - Fundamentada Atendida

0215-386.182-4 - Dj Samambaia Produções Eventos -12722076000100 - Maria Aparecida da Silva - Fundamentada Atendida

0215-386.253-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 -Jose Roberto Krohn - Fundamentada Atendida

0215-386.926-8 - South-net Turismo Brasil Ltda -03895569000150 - Maria Inês Nogueira - Não Fundamentada/ Encerrada

0215-387.259-2 - Yara Nunes Agencia de Viagens Ltda Me

- 10791469000140 - Jessica Silva Rodrigues de Carvalho - Não Fundamentada/Encerrada

0215-388.070-0 - Santander Brasil Seguros S/a -06136920000118 - Jose Claro de Gois - Fundamentada Atendida

0215-389.192-7 - Spg Distribuidora de Veiculos Ltda -12529093000206 - Valdemir Venancio de Souza Filho - Fundamentada Não Atendida

0215-390.450-3 - Bi Educacao Internacional Ltda -09439169000117 - Anderson Fernandes da Conceição - Fundamentada Não Atendida

0215-390.689-8 - Nop-profissões Eireli - 10933684000138

- Niuzirene da Silva Fernandes - Fundamentada Não Atendida

0215-391.342-9 - Uniesp Uniao das Instituicoes Educacionais do Esta - 06120096000108 - Eloisa Milza Trajano Alves

- Fundamentada Não Atendida

0215-391.377-5 - Athelier das Noivas - 05564270000149 -Emily Joseane de Souza - Fundamentada Atendida

0215-391.515-3 - Carvajal Informação Ltda -53026472000180 - Arga Aparecida Augusto - Fundamentada Não Atendida

0215-391.646-0 - Central de Producoes Gwup Ltda -01959772000207 - Apoliana do Nascimento Pereira - Fundamentada Não Atendida

0215-391.824-5 - Mark Viagens e Turismo Ltda Epp -79939666000674 - Izabel Harue Sato Sano - Fundamentada Não Atendida

0215-393.103-1 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Sidi-neys Rigolin Placidino - Fundamentada Atendida

0215-393.313-9 - Anhanguera Educacional Ltda -05808792000149 - Antonio Marcos Aparecido Coltre - Fundamentada Não Atendida

0215-393.491-0 - Tapeçaria Central / Brasil - - Odalia Santana dos Reis - Fundamentada Não Atendida

0215-394.636-9 - Decolar.com Ltda - 03563689000150 -Jucilene Maria da Silva - Fundamentada Atendida

0215-395.456-0 - Articular Vidros Comercio e Serviços Ltda

- 17693617000132 - Elizabeth Apparecida da Silva - Fundamentada Não Atendida

0215-395.540-2 - Apple Computer Brasil Ltda -00623904000173 - Bruno de Carvalho Silva - Fundamentada Atendida

0215-395.571-6 - Anhanguera Educacional Ltda -05808792000149 - Camila Felippe - Fundamentada Não Atendida

0215-395.827-4 - Higitec Desentupimento e Dedetização

- 18148513000100 - Erica Alves Stein - Não Fundamentada/ Encerrada

0215-397.062-6 - American Group Solucoes Ltda Epp -11035366000112 - Lucas Marcílio de Meles - Fundamentada Não Atendida