Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul 25/05/2026 | DJMS

Processo 080XXXX-90.2020.8.12.0110

Data de disponibilização: 25/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública | Tipo de comunicação: Intimação | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: FLÁVIA LOPES BISPO PINHEIRO (POLO: Polo ativo);

Advogados: WILSON SILVA ANARIO (OAB: 25007/MS);

Conteúdo: Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

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Processo 081XXXX-51.2019.8.12.0001

Data de disponibilização: 25/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos | Tipo de comunicação: Intimação | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: MARIA ESTELA DA SILVA CASANOVA (POLO: Polo ativo);

Advogados: CLAUDIA DE MELLO SAITO (OAB: 24057/MS);

Conteúdo: Vistos. Cumpra-se a decisão de f. 105 com a expedição de ofício à Instituição Financeira, nos termos do pedido de fls. 102/103. Após, arquivem-se.

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Processo 083XXXX-72.2019.8.12.0001

Data de disponibilização: 25/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo | Tipo de comunicação: Intimação | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: D.M.S.C. (POLO: Polo ativo);

Advogados: ROSANA OLIVEIRA ANDRADE (OAB: 20633/MS); IDAIL FERREIRA DE VASCONCELOS FILHO (OAB: 21104/MS);

Conteúdo: Autos n.º 083XXXX-72.2019.8.12.0001 Vistos, etc. Os pedidos de liquidação de sentença e posterior cumprimento foram formulados somente em face da condenada Correta Empreendimentos Imobiliários LTDA. Contudo, considerando que o valor do crédito da parte exequente já estava liquidado desde a fase de conhecimento (R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais), bem como que as pessoas indicadas pela exequente na petição de f. 156-157 também foram condenadas solidariamente com a empresa Correta Empreendimentos Imobiliários LTDA, não existe obstáculo a inclusão delas no polo passivo deste cumprimento de sentença. Referida medida está em consonância com o princípio da economia processual, pois evita o ajuizamento de um segundo processo em face dos demais condenados. Por fim, destaca-se que não é caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pois Florípes de Oliveira, Wilson Marques Gonçalves, Sueli de Paula e Jessé Benedito Emídio também foram expressamente condenados ao pagamento da indenização por danos morais. Diante do exposto, defiro a inclusão das pessoas acima mencionadas no polo passivo deste cumprimento de sentença, devendo ser promovida a intimação delas para efetuarem o pagamento do valor devido no prazo de 15 dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor devido, nos termos do artigo 523 do CPC. Intimem-se. Campo Grande (MS), 07 de maio de 2026. Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito

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Processo 083XXXX-68.2021.8.12.0001

Data de disponibilização: 25/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: 2ª Vara de Sucessões | Tipo de comunicação: Intimação | Classe: INVENTÁRIO | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: NADILZA NUNES DE OLIVEIRA (POLO: Polo ativo);

Advogados: LUCAS JOSÉ BASTOS DOS SANTOS (OAB: 26069/MS); CÁSSIA GOMIDE NOGUEIRA (OAB: 21690/MS);

Conteúdo: Visando à finalização do presente inventário, intime-se o inventariante para apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, com a descrição exata dos bens inventariados e seus respectivos valores, mencionando a quota parte de cada herdeiro, no que tange ao percentual (art. 653, II, do Código de Processo Civil) e valor de cada quinhão (art. 653, inciso I, "c", do Código de Processo Civil), bem como para juntar a certidão negativa estadual. Após, retornem-se conclusos.

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