Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul 26/05/2026 | DJMS

Processo 080XXXX-06.2025.8.12.0009

Data de disponibilização: 26/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: Juizado Especial Adjunto | Tipo de comunicação: Intimação | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: PASSOS CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA (POLO: Polo ativo);

Advogados: ROBERTO RODRIGUES (OAB: 2756/MS); MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES (OAB: 7527B/MS);

Conteúdo: Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

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Processo 500XXXX-66.2026.8.12.0001

Data de disponibilização: 26/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito de Campo Grande | Tipo de comunicação: Sentença | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: SIOMARA MOREIRA DOS SANTOS (POLO: Polo ativo);

Advogados: CELSO CESAR COENE (OAB: 25290/MS);

Conteúdo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 500XXXX-66.2026.8.12.0001/MS

AUTOR	: SIOMARA MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A)	: CELSO CESAR COENE (OAB MS025290)

SENTENÇA

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 51, inciso II, da Lei 9099/95, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial pela complexidade da matéria, com base também no art. 3º, caput, do mesmo Codex. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, eis que incabíveis no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. P.R.I.

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Processo 080XXXX-18.2025.8.12.0009

Data de disponibilização: 26/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: Juizado Especial Adjunto | Tipo de comunicação: Intimação | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: PASSOS CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA (POLO: Polo ativo);

Advogados: ROBERTO RODRIGUES (OAB: 2756/MS); MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES (OAB: 7527B/MS);

Conteúdo: Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

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