2018 | STF

Padrão

VII - Revisão Criminal dos processos de Ação Penal
Privada......................................................................................................198,95

T A B E L A “C”

ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA SECRETARIA

Valor em R$

I - Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha)....................................1,06

II - Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações:

a) no Plano Piloto........................................................................................78,46

b) nas cidades satélites.............................................................................235,17

III - Editais e Mandados:

a) primeira ou única folha.............................................................................3,79

b) por folha excedente..................................................................................1,06

Parágrafo único. É necessária a apresentação de contrafés para os
seguintes feitos:

I - Ação Cível Originária;

II - Ação Originária;

III - Ação Originária Especial;

IV - Habeas Data;

V - Inquérito (Queixa-crime);

VI - Petição;

VII - Recurso Ordinário em Habeas Corpus;

VIII - Recurso Ordinário em Habeas Data;

IX - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Art. 2° A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos passa a
vigorar com os seguintes valores:

TABELA “D”

REMESSA E RETORNO DOS AUTOS

ORIGEM - DF

AL, MA,

PA, RS,

N° FOLHAS/PESO GO, MG, MT, MS, BA’ EB’ AP, AM,

^{DF PR}, ^PI, ^AC, ^RR

(Kg) IO RJ, SP CE, PB,

^{SC, SE} PE, RN,
RO

até 54 (0,3 kg)

44.80 68,00 91,20 114,40 131,80 155,00

55 a 180 (1kg)

47.20 73,00 98,00 123,20 142,00 167,20

^{181 a 360 (2kg)} 51,20 85,80 116,20 146,40 169,20 199,60

361 a 540 (3kg)

55,00 98,60 129,40 178,20 213,40 266,60

541 a 720 (4kg)

59.60 111,40 147,00 202,80 243,40 304,20

721 a 900 (5kg)

62.80 122,00 161,20 222,60 267,40 334,60

901 a 1080 (6kg)

66,40 132,80 175,80 243,20 292,20 365,80

1081 a 1260 (7kg)

70.60 145,40 192,80 267,20 321,40 402,60

1261 a 1440 (8kg)

74.60 158,40 210,40 291,80 351,20 440,20

1441 a 1620 (9kg)

78.80 171,40 227,80 316,40 381,00 477,60

1621 a 1800 (10kg)

82.80 184,20 245,20 341,00 410,80 515,20

Kg adicional

9.20 21,80 29,20 41,20 49,80 62,80

FONTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

Art. 3° Haverá isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos
autos (Tabela “D”) nos seguintes casos:

I - nos processos criminais, salvo os de natureza privada; (art. 61 do
RISTF)

II - nos processos de natureza eleitoral; (Lei n° 9265/96)

III - nas Ações Civis Públicas e nas Ações Populares, salvo

comprovada má-fé; (Lei n° 7347/85)

IV - aos amparados pela assistência judiciária gratuita. (Lei n°
1060/50)

Parágrafo único. O beneficiário da assistência judiciária gratuita
deverá comprovar a concessão do benefício, por meio de cópia de decisão
judicial, quando deferido em outra instância.

Art. 4° O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela “D”
não será exigido quando se tratar de:

I - recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem
utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

II - recursos interpostos por meio do processo eletrônico, salvo
aqueles em que o Relator requisitar os autos físicos.

Art. 5° Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos
na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos:

I - custas, por feito, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal;

II - porte de remessa e retorno dos autos:

a) mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal;

b) quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário Estadual
e arcar com as despesas:

1. de remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo
total da tabela, na forma por ele disciplinada; e

2. apenas de remessa, será recolhido ao erário local o valor
correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão
estadual, e ao erário federal a outra metade (porte de retorno), na forma
indicada nas alíneas “a” e “b” deste inciso.

§ 1° No formulário eletrônico para emitir a Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’, o campo de dados pessoais deve ser
preenchido com o nome completo ou razão social da parte do processo, de
seu advogado ou do responsável pela emissão da guia, com seu número de
cadastro de pessoas físicas ou jurídicas.

§ 2° Quando, por problemas técnicos, a GRU não puder ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, o recolhimento das custas
poderá ser feito na forma orientada pela Central de Atendimento do STF, pelos
seguintes canais de comunicação: atendimento@stf.jus.br ou (61) 3217-4465.

Art. 6° Fica revogada a Resolução n° 606, de 23 de janeiro de 2018.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

RESOLUÇÃO 610, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Torna público o Quadro de cargos efetivos dos
servidores do Supremo Tribunal Federal.

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso da
competência prevista no art. 363, I, do Regimento Interno, considerando o
disposto no art. 89 do Regulamento da Secretaria e o constante do Processo
Administrativo Eletrônico 000796/2017,

R E S O L V E:

Art. 1° Torna público, na forma do Anexo, o Quadro de cargos efetivos
dos servidores do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2° Fica revogada a Resolução 598, de 8 de março de 2017.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.