2026 | TRT-4

Administrativo

Caderno Administrativo

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Alexandre Corrêa da Cruz
Presidente

Cláudio Antônio Cassou Barbosa
Vice-Presidente Institucional

Fernando Luiz de Moura Cassal
Vice-Presidente Jurisdicional

Maria Madalena Telesca
Corregedora Regional

Av. Praia de Belas, 1100, Menino Deus, Porto Alegre/RS
CEP: 90110903

Telefone(s) : 51-3255-2000

Diretoria Geral

Portaria

Portaria Conjunta

PORTARIA CONJUNTA GP.GCR.TRT4 Nº 1.162, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Institui o Mês do Garimpo e a certificação do Selo Garimpeiro do Juízo Auxiliar
de Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e nos
artigos 2º e 4º do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO o expressivo número de processos em fase de execução arquivados definitivamente que ainda possuem contas judiciais com
numerário pendente no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas concretas que viabilizem o prosseguimento da tramitação dos referidos processos, de modo
a dar cumprimento aos princípios da efetividade da execução, da celeridade processual e da razoável duração do processo;

CONSIDERANDO oAto Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61/2024, que disciplina o tratamento de recursos em processos arquivados e eliminados no
âmbito do Projeto Garimpo;

CONSIDERANDO o Provimento GCR.TRT4 nº 283/2022, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado para liberação de valores em processos
findos, previamente ao arquivamento definitivo pelas unidades judiciárias de primeiro grau no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região;

CONSIDERANDO o Provimento GCR.TRT4 nº 284/2022, que estabelece procedimentos para execução do Projeto Garimpo para saneamento de
contas judiciais vinculadas a processos arquivados definitivamente no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região;

CONSIDERANDO as competências atribuídas ao Presidente do Tribunal e à Corregedora Regional pelos artigos 39, incisos I, II, XIV e XXXV, 46,
inciso II, e 47, do Regimento Interno do TRT4;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo PROAD nº 2715/2026,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 238228