DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ano XXI - nº 153 - Porto Alegre, sexta-feira, 29 de maio de 2026

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

RESOLUÇÃO Nº 701/2026

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 000XXXX-19.2025.4.04.8001, ad referendum do Conselho de Administração, e

CONSIDERANDO o artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, que atribui aos Tribunais a organização de suas secretarias e dos juízos que lhes forem vinculados;

CONSIDERANDO o artigo 24, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário da União a transformarem, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, os cargos em comissão e as funções comissionadas do seu quadro de pessoal, observada a vedação da transformação de funções comissionadas em cargos em comissão e vice-versa,

RESOLVE:

Art. 1º Elevar para FC04 - Supervisor-Assistente, renomeando-a, a FC03 - Assistente Administrativo/Judiciário III do Núcleo de Perícias de Porto Alegre, na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. Para a elevação referida no caput, foi utilizada parte do saldo em reserva técnica de funções comissionadas da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Criar o Setor de Gestão de Perícias, subordinado ao Núcleo de Perícias de Porto Alegre, destinando-lhe a FC04 - Supervisor-Assistente referida no artigo 1º.

Art. 3º As atribuições das unidades objeto da alteração desta resolução deverão ser atualizadas e inscritas no correspondente Manual de Atribuições no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Estabelecer e consolidar, na forma do anexo desta resolução, a estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com as unidades, cargos em comissão e funções comissionadas, suas denominações, níveis e subordinações.

Art. 5º Esta resolução altera a Resolução nº 679/2026 e entra em vigor na data de sua