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o Diário Oficial do Município

Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001

Alterada pela Lei Nº. 6.485 de 28 de agosto de 2014

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE - PREFEITO
ANO XXVI - Nº. 6094 - NATAL/RN, SEXTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2026

PODER EXECUTIVO

DECRETO N.º 13.748 DE 28 DE MAIO DE 2026

Altera dispositivos do Decreto nº 13.422, de 04 de julho de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 55,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Natal,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 3º do Decreto nº 13.422, de 04 de julho de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 3º......................................................................................

§ 2º Consideram-se consignações facultativas os descontos efetuados em folha de
pagamento, mediante autorização expressa e individualizada do servidor ativo, inativo ou
pensionista, destinados à quitação de obrigações assumidas com entidades
consignatárias, para fins de aquisição de bens, produtos ou serviços, incluindo:

I - contribuição a entidade sindical, conforme art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988;
II - mensalidade ou anuidade a entidade assistencial, de classe, associação ou clube de
servidores, constituídos exclusivamente por servidores públicos;

III - mensalidade para cooperativa instituída conforme a Lei Federal nº 5.764, de 16 de
dezembro de 1971;

IV - contribuição para planos de saúde, médicos ou odontológicos, autorizados pela ANS,
com ou sem intermediação de entidades;

V - contribuição para planos de previdência privada;

VI - contribuição para prêmios de seguro de vida administrados por entidades de previdência
ou seguradoras autorizadas;

VII - poupança ou prestações mensais para aquisição de imóvel residencial conforme regras do SFH ou SFI;
VIII - amortização de empréstimos concedidos por instituições autorizadas pelo BACEN,
CVM, SUSEP ou PREVIC, inclusive pelo RPPS municipal, conforme EC nº 103/2019;

IX - benefícios, auxílios e serviços prestados por entidade consignatária;

X - amortização de valores devidos por operação com cartão de benefício consignado;

XI - amortização de despesas por cartão de crédito, inclusive saque em dinheiro;

XII - operações de adiantamento salarial (saque ou parcelado), observados os limites legais de consignação.”
Art. 2º O § 3º do art. 4º do Decreto nº 13.422, de 04 de julho de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 4º ......................................................................................

§ 3º Para averbação da consignação prevista nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”,
“i” e “l” do § 2º do art. 3º, poderá ser reservada margem adicional de até 25%
(vinte e cinco por cento), elevando o limite global de comprometimento, para essas alíneas,
para até 70% (setenta por cento) da remuneração ou do provento mensal.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 28 de maio de 2026.

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito

DECRETO Nº 13.742, DE 28 DE MAIO DE 2026

Abre à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, o crédito suplementar de R$
100.000,00 para o fim que especifica.

O Prefeito do Município de Natal, usando de autorização contida no art. 5º da Lei Nº 8.037, de
08 de Janeiro de 2026, tendo em vista o que consta do Processo nº SEMTAS-20260665022,
aprovado em reunião do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 27 de maio de 2026.
DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, o crédito
suplementar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação orçamentária
especificada no Adendo I, deste Decreto.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,
a incorporação de recursos, conforme Emenda Parlamentar nº202642020006, destinada
ao custeio do Instituto Vida Videira, de acordo com o item III, § 1º do Art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Incorporação de Recursos .........…....…..…………….....… R$ 100.000,00

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, de 28 de maio de 2026.

Paulo Eduardo da Costa Freire

Prefeito

Marcelo Augusto de Oliveira

Secretário Municipal de Finanças

Adendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária: 18.149

Código Especificação Natureza Fonte Valor

_{08.244.163.2191} Execução de Emendas Parlamentares _100.000,00

Para a Assistência Social

3.3.50.39 17063110 100.000,00

TOTAL 100.000,00

DECRETO Nº 13.741, DE 28 DE MAIO DE 2026

Abre à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, o crédito suplementar de R$
100.000,00 para o fim que especifica.

O Prefeito do Município de Natal, usando de autorização contida no art. 5º da Lei Nº 8.037 de
08 de Janeiro de 2026, tendo em vista o que consta do Processo nº SEMTAS-20260665014,
aprovado em reunião do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 26 de maio de 2026.
DECRETA:

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a
incorporação de recursos, conforme Emenda Parlamentar nº202640910006, destinada ao custeio
do Centro Integrado de Assistência Social da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do RN - CIADE,
de acordo com o item III, § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Incorporação de Recursos ..........…....…..…………….....… R$ 100.000,00

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, de 28 de maio de 2026.

Paulo Eduardo da Costa Freire

Prefeito

Marcelo Augusto de Oliveira

Secretário Municipal de Finanças

Adendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária: 18.149

Código Especificação Natureza Fonte Valor

_{08.244.163.2191} Execução de Emendas Parlamentares _100.000,00

Para a Assistência Social

3.3.50.39 17063110 100.000,00

TOTAL 100.000,00

DECRETO Nº 13.743, DE 28 DE MAIO DE 2025

Abre a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, o crédito suplementar de R$
450.000,00 para o fim que especifica.

O Prefeito do Município de Natal, usando de autorização contida no art. 5º da Lei Nº 8.037, de
08 de Janeiro de 2026, tendo em vista o que consta do Processo nº SEMTAS-20260673459,
aprovado em reunião do Conselho de Desenvolvimento Municipal de 27 de maio 2026,
DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, o crédito
suplementar de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço de
dotação orçamentária especificada no Adendo I, deste Decreto.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face aos créditos de que tratam o artigo
anterior, anulações em iguais valores de dotação orçamentária consignada no vigente
orçamento, de acordo com o item III, § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, discriminada no Adendo II, deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, de 28 de maio de 2026.

Paulo Eduardo da Costa Freire

Prefeito

Marcelo Augusto de Oliveira

Secretário Municipal de Finanças

Adendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária : 18.149

Código Especificação Natureza Fonte Valor

08.243.163.2-991 Proteção Social Básica 300.000,00

3.3.90.30 1660000 300.000,00

_{08.244.163.2-170} Proteção Social Especial de _150.000,00

Média e Alta Complexidade

3.3.90.30 1660000 150.000,00

TOTAL 450.000,00

Adendo II (Redução)		Unidade Orçamentária : 18.149
Código	Especificação	Natureza	Fonte	Valor
08.243.163.2-991	Proteção Social Básica			300.000,00
		3.1.90.11	1660000	300.000,00
08.244.163.2-170	Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade			150.000,00
		3.1.90.11	1660000	150.000,00
TOTAL				450.000,00