2026 | TRT-13

Administrativo

Caderno Administrativo

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Herminegilda Leite Machado
Desembargadora Presidente

Rita Leite Brito Rolim
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária
segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação
nupi@trt13.jus.br

Sede do Tribunal - Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N, Centro,
João Pessoa/PB
CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Presidência

Ato

Ato da Chefia de Gabinete da Presidência

TRT13 CGP N.º 035/2026

ATO TRT13 CGP N.º 035, DE 28 DE MAIO DE 2026

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 4645/2026,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor PEDRO APÓSTOLO DE CARVALHO FILHO (matrícula n.º 201.214.400), no cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, com fundamento no art. 20, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com
proventos integrais, acrescido: do percentual de 5% (cinco por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67
da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001); da Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 1/5 da Função Comissionada de Encarregado da Conferência de Cálculos - FC-
02 e 3/5 da Função Comissionada de Chefe de Serviço - FC-04, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, e arts. 3º e 11 da
Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/200, sendo as incorporações de quintos no período
compreendido entre 08/04/98 a 04/09/2001, por força de decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n.º 004XXXX-34.2004.4.01.3400 -
impetrada pela ANAJUSTRA, com acórdão em 01/08/2006, mediante aplicação da modulação de efeitos estabelecida no RE 638.115/CE, com
repercussão geral; e 1 (um) VR - Valor de Referência de Adicional de Qualificação – AQ, em razão da conclusão de curso de graduação (art. 14, §
5º, e art. 15, inciso VII e §5° da Lei n.º 11.416/2006, na redação dada pela Lei nº 15.292/2025), com reajustamento de acordo com os servidores
da ativa, na forma do disposto no § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com efeitos a contar do dia 1º de junho de 2026.

Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente

TRT13 CGP N.º 036/2026

ATO TRT13 CGP N.º 036, DE 29 DE MAIO DE 2026

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 5744/2026,

RESOLVE:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 238255