EDIÇÃO EXTRA ISSN 1677-7042

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

Ano CLXIV Nº 100-B

Brasília - DF, sexta-feira, 29 de maio de 2026 SEÇÃO 1

Sumário

Atos do Poder Executivo ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1

............................................................................................................ Esta edição é composta de 13 páginas............................................................................................................

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 12.990, DE 29 DE MAIO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 71, caput e § 3º, art. 72, § 1º, e art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1º Os Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026,

passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII a este Decreto.

Art. 2º O Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11......................................................................................................

I - .................................................................................................................

c) alterar, por meio de remanejamento, os valores constantes do Anexo XIX e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no art. 71 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025; e

II - ................................................................................................................

e) a pedido da Secretaria de Relações Institucionais, ampliar os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante no Anexo V, observadas as regras fiscais vigentes;

..........................................................................................................." (NR)

Art. 3º Fica revogada a alínea "f" do inciso II do art. 11 do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Bruno Moretti

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias .Despesas Primárias Discricionárias I

. .Emendas .Demais Total

.I - LIMITES ATÉ JULHO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3

20000 Presidência da República 34.598.001 0 0 895.440.903 7.250.021 937.288.925

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 250.554.002 0 470.000.000 1.159.118.526 87.100.454 1.966.772.982

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 108.190.662 0 0 7.739.644.758 2.411.627.214 10.259.462.634

25000 Ministério da Fazenda 700.000 0 0 3.077.708.779 0 3.078.408.779

26000 Ministério da Educação 524.176.410 0 0 25.902.500.506 2.853.440.554 29.280.117.470

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e 7.170.000 0 0 473.698.479 0 480.868.479

Serviços

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 321.118.282 0 0 2.060.227.625 0 2.381.345.907

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 0 0 22.618.559 0 22.618.559

30212 Agência Nacional de Proteção de Dados (**) 0 0 0 15.107.389 0 15.107.389

32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 224.531.924 29.344.830 253.876.754

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 0 0 0 88.646.724 0 88.646.724

Biocombustíveis (**)

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 0 0 79.538.488 0 79.538.488

32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 0 0 58.447.511 0 58.447.511

33000 Ministério da Previdência Social 900.000 0 0 952.684.533 0 953.584.533

35000 Ministério das Relações Exteriores 2.189.999 0 0 1.284.580.279 0 1.286.770.278

36000 Ministério da Saúde 14.888.873.999 6.255.709.790 6.326.833.000 15.474.008.783 5.551.563.522 48.496.989.094

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 0 0 107.258.247 0 107.258.247

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 0 0 73.122.874 0 73.122.874

37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 68.299.735 0 68.299.735

39000 Ministério dos Transportes 2.500.000 0 0 559.941.574 10.495.255.924 11.057.697.498

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 0 0 132.842.214 0 132.842.214

40000 Ministério do Trabalho e Emprego 74.432.053 0 0 380.813.041 0 455.245.094

41000 Ministério das Comunicações 21.700.001 0 0 256.301.810 46.902.443 324.904.254

41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 0 0 120.474.360 0 120.474.360

42000 Ministério da Cultura 450.431.877 0 100.000.000 1.588.426.932 406.120.187 2.544.978.996

42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 0 0 19.094.901 0 19.094.901

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 124.969.058 0 0 1.714.078.703 0 1.839.047.761

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços 6.963.429.316 0 0 551.683.501 0 7.515.112.817

Públicos

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 1.247.534.406 0 1.247.534.406

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura 101.310.023 0 0 1.874.800.992 0 1.976.111.015

Familiar

51000 Ministério do Esporte 532.857.501 0 600.000.000 197.272.705 100.000.000 1.430.130.206

52000 Ministério da Defesa 178.070.083 0 0 3.613.156.207 4.671.461.414 8.462.687.704

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 447.610.416 0 2.038.417.000 1.692.304.615 1.085.660.234 5.263.992.265

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 310.000 0 0 103.931.014 0 104.241.014

54000 Ministério do Turismo 164.568.660 0 1.100.000.000 180.980.916 0 1.445.549.576

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, 998.047.160 0 230.000.000 4.817.439.618 250.000.000 6.295.486.778

Família e Combate à Fome

56000 Ministério das Cidades 97.279.558 0 1.250.000.000 415.559.894 5.195.612.574 6.958.452.026

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 13.001.049 0 0 106.569.922 0 119.570.971

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.143.039 0 2.143.039

63000 Advocacia-Geral da União 1.000.000 0 0 258.278.893 0 259.278.893

65000 Ministério das Mulheres 75.584.025 0 0 123.978.612 0 199.562.637

67000 Ministério da Igualdade Racial 22.620.000 0 0 69.447.719 0 92.067.719

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 100.000 0 0 52.398.971 545.408.249 597.907.220

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 0 0 0 32.079.995 0 32.079.995

68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 0 0 0 55.083.002 0 55.083.002

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