DIOGRANDE

DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS

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2021.001.20155

Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10

4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XIX n. 8.340 - segunda-feira, 1º de junho de 2026

20 páginas

ATOS DA PREFEITA

SECRETARIAS

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 039/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 018926/2026-07

OBJETO: AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS DIVERSAS

REQUISITANTE: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - AGETRAN

Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, observou-se pelos documentos anexos que foram preenchidos os requisitos legais. Assim, com base no princípio da boa-fé objetiva, ADJUDICO e HOMOLOGO a contratação direta conforme decisão do ordenador de despesas, que autorizou a dispensa de licitação realizada com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa, conforme quadro abaixo:

ITEM EMPRESAS VENCEDORAS

002 CARVALHO COMÉRCIO LTDA

003 ALTIPLANO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

004

005

006 CARVALHO COMÉRCIO LTDA

007

008

Registramos que o ITEM 001 restou fracassado, ficando assim, sem atendimento neste procedimento.

Este termo passa a viger a partir da data de sua assinatura.

Que seja dada publicidade na imprensa oficial nos termos da lei.

Campo Grande - MS, 15 de maio 2026.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 049/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 008008/2026-61

OBJETO: AQUISIÇÃO DE FORMULA ALIMENTAR SEMI-ELEMENTAR, EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL

REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAU

Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, observou-se pelos documentos anexos que foram preenchidos os requisitos legais. Assim, com base no princípio da boa-fé objetiva, ADJUDICO e HOMOLOGO a contratação direta conforme decisão do ordenador de despesas, que autorizou a dispensa de licitação realizada com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa CLÍNICA NUTRICIONAL LTDA.

Este termo passa a viger a partir da data de sua assinatura.

Que seja dada publicidade na imprensa oficial nos termos da lei.

Campo Grande - MS, 19 de maio de 2026.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal

PREFEITA.......................................................................Adriane Barbosa Nogueira Lopes

Vice-Prefeita.....................................................................Camilla Nascimento de Oliveira

Procuradora-Geral do Município ..........................................Cecília Saad Cruz Rizkallah

Secretária Especial da Casa Civil ........................................................................................... .........................................................................Thelma Fernandes Mendes Nogueira Lopes Secretário Munic. de Governo e Relações Institucionais .................................................... ..............................................................................................................Ulisses da Silva Rocha Controlador-Geral do Município ....................................................Elton Dione de Souza

Secretário Especial de Segurança e Defesa Social ............................................................ .........................................................................................Anderson Gonzaga da Silva Assis Secretário Munic. da Fazenda ............................................................Isaac José de Araujo

Secretária Munic. de Administração e Inovação .............Andréa Alves Ferreira Rocha Secretário Especial de Articulação Regional .................................................Darci Caldo

Secretária Especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas ......................................... ...............................................................................................Catiana Sabadin Zamarrenho Secretário Especial de Licitações e Contratos ..............Gracieth Abrahão Costa Santos Secretário Munic. de Infraestrutura e Serviços Públicos ................................................. .....................................................................................................André de Moura Brandão Secretário Munic. de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável .......................................................................Ademar Silva Júnior

Secretário Munic. de Educação..............................Lucas Henrique Bitencourt de Souza

Secretário Munic. de Saúde.................................................Marcelo Luiz Brandão Vilela

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA n. 18/2026.

PARTES: Município de Campo Grande-MS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SAS, e a Secretaria Executiva da Mulher - SEMU.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 14.133, de 1º/4/2021, legislação complementar em vigor e Processo SEI n. 046823/2026-29.

OBJETO: Estabelecer parceria entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SAS e a Secretaria Executiva da Mulher - SEMU, visando à oferta de cursos, oficinas, palestras, rodas de conversa e demais ações de capacitação e qualificação, voltadas à promoção dos direitos das mulheres, prevenção da violência, inclusão social e fortalecimento da autonomia econômica e social.

VIGÊNCIA: Até a data de 31 de dezembro de 2028, contados a partir da data da última assinatura.

NÃO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação Mútua não implica transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo que cada parte arcará com as despesas decorrentes das obrigações assumidas neste instrumento, com recursos próprios, inexistindo qualquer forma de repasse, remuneração ou contraprestação financeira.

ASSINATURAS: Camilla Nascimento de Oliveira e Maria Angélica Fontanari de Carvalho e Silva.

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE MAIO DE 2026.

CAMILA PEREIRA JARDIM DE SOUZA

Gerente de Técnica Legislativa

EXTRATO DO TERMO DE COMPENSAÇÃO n. 4/2026.

PARTES: Município de Campo Grande - MS, com Interveniência da Câmara de Conciliação Fiscal e a Empresa Gradual Engenharia e Consultoria Ltda.

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 156, inciso II, e 170, ambos da Lei Complementar Federal n. 5.172, de 25/10/1966; no Art. 44, inciso II, da Lei Municipal n. 1.466, de 26/10/1973; na Lei Complementar Municipal n. 272, de 4/12/2015; na Lei Complementar Municipal n. 428, de 15/12/2021; no Decreto Municipal n. 13.971, de 22/8/2019; bem como nas deliberações da Câmara de Conciliação Fiscal - CCF, constantes do Processo Administrativo SEI n. 007828/2026-36, cujo Acórdão n. 0023/2026, foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande - DIOGRANDE, edição n. 8.291, de 17 de abril de 2026.

OBJETO: Conciliação Fiscal por compensação de créditos tributários, com créditos líquidos e certos do requerente contra a Fazenda Pública Municipal da seguinte forma: Fica compensado parcialmente o Precatório n. 160XXXX-54.2024.8.12.0000, originado da Ação n. 083XXXX-60.2018.8.12.0001.

VALOR: O requerente declara estar plenamente de acordo com os débitos apurados em face da Fazenda Pública Municipal no valor total de R$ 1.762.185,30 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta centavos), qual será compensado, por meio do presente Termo de Compensação, com o crédito do requerente apurado conforme Certidão de Valor Líquido Disponível - CVLD apresentada, no valor de R$ 1.762.294,67 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), restando saldo favorável ao requerente o valor de R$ 109,37 (cento e nove reais e trinta e sete centavos) e por se

Secretária Munic. de Assistência Social e Cidadania .......................................................... ...........................................................................................Camilla Nascimento de Oliveira Secretária Executiva da Mulher ...............Maria Angélica Fontanari de Carvalho e Silva

Secretário Executivo da Juventude ..........................................Paulo César Lands Filho

Diretor-Presidente do Instituto Munic. de Previdência de Campo Grande .................... ............................................................................................Marcos Cesar Malaquias Tabosa Diretor-Presidente da Agência Munic. de Habitação e Assuntos Fundiários .............. .............................................................................................Claúdio Marques Costa Júnior Diretora-Presidente da Agência Munic. de Meio Ambiente e Planejamento Urbano .. .......................................................................................Berenice Maria Jacob Domingues Diretor-Presidente da Agência Munic. de Regulação dos Serviços Públicos.................. ...........................................................................................................................Paulo da Silva Diretor-Presidente da Agência Munic. de Transporte e Trânsito .....Ciro Vieira Ferreira Diretor-Presidente da Agência Munic. de Tecnologia da Informação e Inovação ......... ...........................................................................Leandro Elias Basmage Pinheiro Machado Diretor-Presidente da Fundação Munic de Cultura .......Valdir João Gomes de Oliveira Diretor-Presidente da Fundação Munic de Esportes ....................................................... ..........................................................................................................Maicon Luiz Mommad Diretor-Presidente da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande ........................ ..................................................................................................João Henrique Lima Bezerra