2026 | TRF4

Administrativo

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ano XXI - nº 157 - Porto Alegre, terça-feira, 02 de junho de 2026

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PROVIMENTO Nº 210/2026

Dispõe sobre alteração no Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, que estabelece a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I, III e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo em vista o disposto no artigo 13, inciso II, da Resolução TRF4 nº 360/2023, no Processo Administrativo nº 000XXXX-90.2026.4.04.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o parágrafo único no artigo 38 do Provimento nº 62/2017, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

Art. 38. As férias ou afastamentos dos(as) Juízes(as) e servidores(as) não deverão coincidir com os períodos de visita correicional e da inspeção, salvo em casos excepcionais, a critério da Corregedoria Regional.

Parágrafo único. Nos períodos mencionados no caput, o regime de teletrabalho dos(as) servidores(as) ficará suspenso, exceto em casos autorizados pela Corregedoria Regional.

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, DESEMBARGADORA FEDERAL - TRF, em 01/06/2026, às 14:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 8441312 e o código CRC 0ACA4437.