REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Diário Eletrônico Administrativo TRF5

Diretoria Administrativa

Extrato

DIRETORIA ADMINISTRATIVA (T5-DA)

EXTRATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001XXXX-97.2025.4.05.7000

INTERESSADA: HELP EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 54.140.570/0001-06

ASSUNTO: Aplicação de penalidade

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5

Fica a empresa HELP EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.140.570/0001-06, INTIMADA, por meio deste edital, da decisão administrativa definitiva que aplicou penalidade de multa pecuniária, nos termos do artigo 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os incisos IV e V do art. 2º e incisos IV e V do art. 3º da IN DG/TRF5 nº 01/2025, conforme detalhado nos autos do Processo Administrativo nº 001XXXX-97.2025.4.05.7000.

Considerando os artigos 19 e 20 da Instrução Normativa da Diretoria Geral nº 01/2025, de 21/05/2025, e considerando que não foi comprovada a ciência da empresa por meio eletrônico quanto ao conteúdo da penalidade aplicada e ao envio da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), e com o objetivo de assegurar o contraditório e a ampla defesa, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, para que a empresa:

1₂._.Tome ciência da penalidade aplicada;

_3.Apresente eventual impugnação ou recurso administrativo;

Realize o pagamento da multa, através de GRU, que poderá ser solicitada pelo e-mail: da@trf5.jus.br.

Findo o prazo sem manifestação, a penalidade será considerada definitivamente constituída, e os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa da União.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO NOBRE TAVARES, Diretor

Administrativo, em 01/06/2026, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo informando o código verificador 5934505 e o código CRC 41092EB5.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br

Código de autenticação: 9-2011-5478-0

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