2026 | TRT-7

Administrativo

Caderno Administrativo

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Desembargadora FERNANDA MARIA UCHOA DE
ALBUQUERQUE

Presidente

Desembargador FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
Vice-Presidente

Desembargador JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA
Corregedor Regional

Av. Santos Dumont, 3384, Aldeota, Fortaleza/CE
CEP: 60150162

Telefone(s) : (85) 3388.9400/3388.9300

PRESIDÊNCIA

Ato

ATO DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT7.GP Nº 48, DE 22 DE MAIO DE 2026

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o Despacho da Presidência exarado no PROAD nº 3167/2026 (disponibilizado no DEJT de 19/5/2026 – doc.25),
resolve: CONCEDER PENSÃO POR MORTE, do tipo vitalícia, com efeitos a contar de 13/4/2026 (data do óbito do instituidor), com fundamento no
art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019) c/c caput e § 4º do art. 23, art. 24 da
Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 16, inciso I, art. 74, inciso I e art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, subalínea 6 da Lei nº 8.213/1991, com a
redação dada pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, a MARIA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE PERES, cônjuge supérstite do ex-
servidor deste Tribunal, JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO PERES, no valor mensal de R$15.011,43 (quinze mil, onze reais e quarenta e três
centavos), reajustando-se a pensão na mesma data e pelo mesmo índice dos benefícios do RGPS.

Publique-se no DEJT e no DOU.

Registre-se.

Fortaleza (CE), 22 de maio de 2026

FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

Desembargadora-Presidente do TRT da 7ª Região.

ATO DA PRESIDENCIA

ATO TRT7.GP Nº 51, DE 2 DE JUNHO DE 2026

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista a satisfação aos requisitos legais, conforme consta no Despacho da Presidência, exarado no PROAD 975/2026
(disponibilizado no DEJT de 2/6/2026), resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com fundamento no art. 20 da Emenda
Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados nos termos do art. 20, § 2º, II, c/c o § 1º do art. 26, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e
corrigidos nos termos do disposto no art. 20, § 3º, II, da citada Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo em vista opção pelo Regime de
Previdência Complementar (RPC) previsto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, ao servidor ANTONIO MAXIMILIANO
SANTIAGO LOPES, matrícula nº 10439, no cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe C, Padrão 13 do Quadro Permanente de
Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Publique-se no DOU e no DEJT.

Fortaleza (CE), 2 de junho de 2026.

FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

Desembargadora-Presidente do TRT da 7ª Região

Despacho

DESPACHO PROAD 975/2026

DESPACHO PROAD Nº 975/2026

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, observada a regular instrução do feito, resolve DEFERIR, com fundamento no art. 8º
da Emenda Constitucional nº 103/2019, o pedido do requerente ANTÔNIO MAXIMILIANO SANTIAGO LOPES, Analista Judiciário - Área Judiciária,
com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados nos termos do art. 20, §2º, II, c/c o §1º, do art. 26,
da Emenda Constitucional nº 103/2019 e corrigidos nos termos do disposto no art. 20, §3º, II, da citada Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo

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