DIÁRIO OFICIAL

Prefeitura

de Teresina DO MUNICÍPIO - DOM

Atos do Poder Executivo

ID: 000480426900012026

DECRETO Nº 28.806, DE 20 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,
no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei
Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para
a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organi-
zação Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações pos-
teriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro
de 2024; e, ainda, tendo em vista o que consta no Ofício nº 88/2026 - AS-
-TEC-SEMJUV; e no Despacho nº 1486/2026 - GAB-SEMGOV (Processo
Administrativo SEI nº 00057.000125/2026-17), resolve

EXONERAR

FABIANO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CPF nº 039.624.***-
**, do cargo de Chefe de Gabinete, Símbolo Especial, da Secretaria Munici-
pal da Juventude - SEMJUV, com efeitos a partir de 01.04.2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 20 de maio
de 2026. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina.
VICTOR SAMUEL ALVES ALENCAR, Secretário Municipal de Gover-
no.

ID: 000480426900022026

DECRETO Nº 28.807, DE 20 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,
no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei
Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para
a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organi-
zação Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações pos-
teriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro
de 2024; e, ainda, tendo em vista o que consta no Ofício nº 88/2026 - AS-
-TEC-SEMJUV; e no Despacho nº 1486/2026 - GAB-SEMGOV (Processo
Administrativo SEI nº 00057.000125/2026-17), resolve

NOMEAR

DAIANA DARLING ALVES DA SILVA, CPF nº 019.723.***-
**, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, Símbolo Especial, da Secre-
taria Municipal da Juventude - SEMJUV, com efeitos a partir de 01.04.2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 20 de maio
de 2026. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina.
VICTOR SAMUEL ALVES ALENCAR, Secretário Municipal de Gover-
no.

ID: 000480426900032026

DECRETO Nº 28.821, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Institui Comissão Especial para análise dos cus-
tos do sistema de transporte coletivo do Muni-
cípio de Teresina, na forma que especifica, e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí,
no uso das atribuições legais previstas no inciso XXV do art. 71 da Lei Or-
gânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a modicidade tari-
fária e a eficiência na prestação do serviço público de transporte coletivo;

CONSIDERANDO a relevância de se realizar estudo acerca da
composição dos custos do sistema de transporte coletivo municipal, incluin-
do despesas operacionais, investimentos, subsídios e tarifas praticadas, a
partir de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO os Contratos n°. 36/2014 - STRANS/PMT,
37/2014 - STRANS/PMT, 38/2014 - STRANS/PMT e 39/2014 – STRANS/
PMT;

CONSIDERANDO o princípio da transparência e o dever de
controle sobre os serviços públicos concedidos ou permitidos;

CONSIDERANDO a competência da Administração Pública
para instituir comissões técnicas com vistas ao aprimoramento da gestão
pública e o interesse coletivo;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial com o objetivo de
analisar o sistema de transporte coletivo do Município de Teresina, incluin-
do seus custos, a partir de janeiro de 2025, abrangendo especialmente os
Contratos n° 36/2014 - STRANS/PMT, 37/2014 - STRANS/PMT, 38/2014
- STRANS/PMT e 39/2014 - STRANS/PMT, sua estrutura de gastos das
empresas operadoras, subsídios públicos, planilhas tarifárias, e demais ele-
mentos que impactem nas receitas e despesas do mesmo.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes
membros:

I – Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina:

Titular: Raimundo Nonato Moura Rodrigues, matrícula: 17030.

II – Procuradoria-Geral do Município – PGM:

Titular: Mamede Rodrigues de Sousa Junior, matrícula: 5.974

Suplente: João Gonçalves Rodrigues Filho, matrícula 113.493

III – Secretaria Municipal de Finanças – SEMF:

Titular: Tonyvan de Carvalho Oliveira, matrícula 95.143.

Suplente: José de Ribamar Martins Leite, matrícula 3.700.

IV – Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS:

Titular: Weldon Alves Bandeira da Silva, matrícula 122.266.

Suplente: Denilson da Silva Guerra, matrícula 10.739.

V – Controladoria Geral do Município – CGM: