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DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS

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2021.001.20155

Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10

4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XIX n. 8.347 - segunda-feira, 8 de junho de 2026

5 páginas

PARTE I

PODER EXECUTIVO

SECRETARIAS

ANEXO I À RESOLUÇÃO SESAU n. 1.004, de 8 DE JUNHO DE 2026.

“ANEXO I À RESOLUÇÃO SESAU n. 406, DE 1º DE AGOSTO de 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SOLICITAÇÃO DE ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO/DECLARAÇÃO DE ÓBITO”

Requerimento n° ________________(Protocolo)

RESOLUÇÃO SESAU n. 1.004, DE 8 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SESAU n. 406, DE 1º DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso da competência prevista no Art. 3º, III, do Decreto n. 16.154, de 15 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 5º da Resolução SESAU n. 406, de 1º de agosto de 2018, com a redação dada pela Resolução SESAU n. 771, de 21 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Recebido o requerimento no setor de protocolo da SESAU, na forma do Anexo I, serão adotadas as seguintes providências:

I – faltando ao requerente legitimidade para acesso ao documento, o protocolo formalizará o indeferimento, conforme formulário constante do anexo II;

II – em se tratando de cópia de prontuário médico, o requerimento será encaminhado à Assessoria Executiva da SESAU, que disponibilizará ao protocolo os dados requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias;

III – no caso de declaração de óbito, o pedido será remetido ao Serviço de Estatísticas Vitais da Superintendência de Vigilância em Saúde e Ambiente, que disponibilizará cópia do documento ao protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único. Após os prazos definidos nos incisos II e III, acima, o documento deverá ser retirado pessoalmente pelo responsável pela formalização do requerimento, ou pelo próprio paciente, no caso de prontuário, diretamente no setor de protocolo da SESAU.”

Art. 2º. O Anexo I da Resolução SESAU n. 406, de 1º de agosto de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE JUNHO DE 2026.

MARCELO LUIZ BRANDÃO VILELA

Secretário Municipal de Saúde

1. DADOS DO REQUERENTE
Nome Completo:
RG:	CPF:
Endereço:
Telefone:
Email:

2. DADOS DO PACIENTE
Nome Completo:
RG:	CPF:
Prontuário:	CNS:
Endereço:
Data de nascimento:
Telefone:
Email:

3. INFORMAÇÕES SOLICITADAS

( ) Atendimentos realizados no período de ____/____/____a ____/____/_____

( ) Declaração de óbito.

OBS: A cópia do prontuário/declaração de óbito deverá ser retirada pelo requerente no protocolo da SESAU, sendo disponibilizada no prazo 15 (quinze) dias.

Campo Grande, ____de _____________de 20

Assinatura do requerente

OBSERVAÇÃO:

Resolução SESAU n. 406, de 1º de agosto de 2018.

“Art. 2º. Estão legitimados a requerer acesso ao prontuário médico:

I – o próprio paciente;

II – os pais ou tutores, no caso de menores de dezesseis anos;

PREFEITA.......................................................................Adriane Barbosa Nogueira Lopes

Vice-Prefeita.....................................................................Camilla Nascimento de Oliveira

Procuradora-Geral do Município ..........................................Cecília Saad Cruz Rizkallah

Secretária Especial da Casa Civil ........................................................................................... .........................................................................Thelma Fernandes Mendes Nogueira Lopes Secretário Munic. de Governo e Relações Institucionais .................................................... ..............................................................................................................Ulisses da Silva Rocha Controlador-Geral do Município ....................................................Elton Dione de Souza

Secretário Especial de Segurança e Defesa Social ............................................................ .........................................................................................Anderson Gonzaga da Silva Assis Secretário Munic. da Fazenda ............................................................Isaac José de Araujo

Secretária Munic. de Administração e Inovação .............Andréa Alves Ferreira Rocha Secretário Especial de Articulação Regional .................................................Darci Caldo

Secretária Especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas ......................................... ...............................................................................................Catiana Sabadin Zamarrenho Secretário Especial de Licitações e Contratos ..............Gracieth Abrahão Costa Santos Secretário Munic. de Infraestrutura e Serviços Públicos ................................................. .....................................................................................................André de Moura Brandão Secretário Munic. de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável .......................................................................Ademar Silva Júnior

Secretário Munic. de Educação..............................Lucas Henrique Bitencourt de Souza

Secretário Munic. de Saúde.................................................Marcelo Luiz Brandão Vilela

Secretária Munic. de Assistência Social e Cidadania .......................................................... ...........................................................................................Camilla Nascimento de Oliveira Secretária Executiva da Mulher ...............Maria Angélica Fontanari de Carvalho e Silva Secretário Executivo da Juventude ....................................................................................... Diretor-Presidente do Instituto Munic. de Previdência de Campo Grande .................... ............................................................................................Marcos Cesar Malaquias Tabosa Diretor-Presidente da Agência Munic. de Habitação e Assuntos Fundiários .............. .............................................................................................Claúdio Marques Costa Júnior Diretora-Presidente da Agência Munic. de Meio Ambiente e Planejamento Urbano .. .......................................................................................Berenice Maria Jacob Domingues Diretor-Presidente da Agência Munic. de Regulação dos Serviços Públicos.................. ...........................................................................................................................Paulo da Silva Diretor-Presidente da Agência Munic. de Transporte e Trânsito .....Ciro Vieira Ferreira Diretor-Presidente da Agência Munic. de Tecnologia da Informação e Inovação ......... ...........................................................................Leandro Elias Basmage Pinheiro Machado Diretor-Presidente da Fundação Munic de Cultura .......Valdir João Gomes de Oliveira Diretor-Presidente da Fundação Munic de Esportes ....................................................... ..........................................................................................................Maicon Luiz Mommad Diretor-Presidente da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande ........................ ..................................................................................................João Henrique Lima Bezerra