DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS

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2021.001.20155

Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10

4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XIX n. 8.353 - sexta-feira, 12 de junho de 2026

19 páginas

DECRETO

DECRETO n. 16.652, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a transformação de Bem Patrimonial em Bem de Domínio de Uso Comum do Povo, imóvel localizado no Bairro Santo Antônio, neste Município.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 4/4/90,

DECRETA:

Art. 1º Fica transformada de bem patrimonial em bem de domínio de uso comum do povo, a Área 22-B, com a área de 41,0250 m², desmembrada do lote 22 (vinte e dois), da quadra 15 (quinze), situada no Bairro Santo Antônio, nesta Capital, matriculada sob o n. 181.169, no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca, denominando-a em AVENIDA JÚLIO DE CASTILHO.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 10 DE JUNHO DE 2026.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal

CECÍLIA SAAD CRUZ RIZKALLAH

Procuradora-Geral do Município

Fonte do Recurso: Recurso do Tesouro; Elemento de Despesa: 33903941 - Fornecimento de Alimentação.

ASSINATURAS: Leandro Elias Basmage Pinheiro Machado e Amanda Ferro Pessoa.

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE JUNHO DE 2026.

CAMILA PEREIRA JARDIM DE SOUZA

Gerente de Técnica Legislativa

EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO, AO CONTRATO n. 356-A, DE 27/7/2022.

PARTES: Município de Campo Grande - MS, com Interveniência da Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social - SESDES e a Empresa Qfrotas Sistemas Ltda.

FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula 5ª do Contrato Administrativo n. 356, de 27 de julho de 2022, nas disposições do artigo 57, inciso II, da Lei Federal n. 8.666, de 21/6/93, e justificativa anexa ao Processo Administrativo SEI n. 049315/2025-11.

OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo n. 356-A, de 27 de julho de 2022.

VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato n. 356-A/2022, por 6 (seis) meses, contados de 28/7/2026 a 27/1/2027.

REAJUSTE: Não se aplica qualquer valor a título de reajuste, mantendo o valor do objeto pactuado.

RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais clausulas e condições do Contrato n. 356-A/2022, e de seus Termos Aditivos, desde que não conflitem com o presente instrumento.

ASSINATURAS: Anderson Gonzaga da Silva Assis e Ludomir Eduardo Furmann.

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE JUNHO DE 2026.

CAMILA PEREIRA JARDIM DE SOUZA

Gerente de Técnica Legislativa

SECRETARIAS

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DO CONTRATO n. 115/2026.

PARTES: Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação - AGETEC e a Empresa Campos Eventos e Comércio Ltda.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis, sendo decorrente da Dispensa de Licitação n. 041/2026, ocorrido no Processo Administrativo n. 009759/2026-03, cujo procedimento foi homologado em 14/5/2026 pela Prefeita Municipal Adriane Barbosa Nogueira Lopes.

OBJETO: A contratação de empresa para fornecimento de Coffee Break, conforme Termo de Referência, para atender o 4º Congresso de Cidades Digitais e Inteligentes do Estado de Mato Grosso do Sul, a ser realizado nos dias 18 e 19 de junho de 2026, em Campo Grande - MS, nas especificações, quantidades e itens descritos no Contrato, conforme condições estabelecidas do Termo de Referência.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data da última assinatura do Contrato.

VALOR TOTAL: R$ 46.956,00 (quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de trabalho: 1500000001 04 122 0004 4025;

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 14 DE ABRIL DE 2026, AO CONTRATO n. 69, DE 6/6/2025.

PARTES: Município de Campo Grande - MS, com Interveniência da Fundação Municipal de Cultura - FUNDAC e Bruno Passos Dantas.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, caput, da Lei n. 14.133/2021, na Lei Municipal n. 4.079, de 29/9/2003, Decreto Municipal n. 13.186, de 6/6/2017, no Processo Administrativo n. 93713/2024-03, Edital n. 009, de 10 de maio de 2024, DIOGRANDE n. 7.495, e demais normas aplicáveis à espécie.

OBJETO: A prorrogação da vigência do Contrato n. 69, de 6 de junho de 2025, bem como atualizar a identificação da Contratante, tendo em vista a necessidade de retificar o nome da Secretaria Contratante em decorrência de reestruturação administrativa promovida pela Lei n. 7.415, de 3 de junho de 2025.

PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato n. 69/2025, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados de 15/4/2026, com término em 12/10/2026.

ATUALIZAÇÃO DA CONTRATANTE: A identificação da Contratante será atualizada da seguinte forma: Onde constar “Secretaria Executiva de Cultura” ou “Secretaria de Governo e Relações Institucionais”, deverá ser lido “FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNDAC”. O CNPJ anterior será substituído pelo novo número: 61.864.543/0001-41. O representante legal da Contratante passará a ser o Sr. VALDIR JOÃO GOMES DE

PREFEITA.......................................................................Adriane Barbosa Nogueira Lopes

Vice-Prefeita.....................................................................Camilla Nascimento de Oliveira

Procuradora-Geral do Município ..........................................Cecília Saad Cruz Rizkallah

Secretária Especial da Casa Civil ........................................................................................... .........................................................................Thelma Fernandes Mendes Nogueira Lopes Secretário Munic. de Governo e Relações Institucionais .................................................... ..............................................................................................................Ulisses da Silva Rocha Controlador-Geral do Município ....................................................Elton Dione de Souza

Secretário Especial de Segurança e Defesa Social ............................................................ .........................................................................................Anderson Gonzaga da Silva Assis Secretário Munic. da Fazenda ............................................................Isaac José de Araujo

Secretária Munic. de Administração e Inovação .............Andréa Alves Ferreira Rocha Secretário Especial de Articulação Regional .................................................Darci Caldo

Secretária Especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas ......................................... ...............................................................................................Catiana Sabadin Zamarrenho Secretário Especial de Licitações e Contratos ..............Gracieth Abrahão Costa Santos Secretário Munic. de Infraestrutura e Serviços Públicos ................................................. .....................................................................................................André de Moura Brandão Secretário Munic. de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável .......................................................................Ademar Silva Júnior

Secretário Munic. de Educação..............................Lucas Henrique Bitencourt de Souza

Secretário Munic. de Saúde.................................................Marcelo Luiz Brandão Vilela

Secretária Munic. de Assistência Social e Cidadania .......................................................... ...........................................................................................Camilla Nascimento de Oliveira Secretária Executiva da Mulher ...............Maria Angélica Fontanari de Carvalho e Silva Secretária Executiva da Juventude ........... Maithe Medina Fernandes Lira de Mesquita

Diretor-Presidente do Instituto Munic. de Previdência de Campo Grande .................... ............................................................................................Marcos Cesar Malaquias Tabosa Diretor-Presidente da Agência Munic. de Habitação e Assuntos Fundiários .............. .............................................................................................Claúdio Marques Costa Júnior Diretora-Presidente da Agência Munic. de Meio Ambiente e Planejamento Urbano .. .......................................................................................Berenice Maria Jacob Domingues Diretor-Presidente da Agência Munic. de Regulação dos Serviços Públicos.................. ...........................................................................................................................Paulo da Silva Diretor-Presidente da Agência Munic. de Transporte e Trânsito .....Ciro Vieira Ferreira Diretor-Presidente da Agência Munic. de Tecnologia da Informação e Inovação ......... ...........................................................................Leandro Elias Basmage Pinheiro Machado Diretor-Presidente da Fundação Munic de Cultura .......Valdir João Gomes de Oliveira Diretor-Presidente da Fundação Munic de Esportes ....................................................... ..........................................................................................................Maicon Luiz Mommad Diretor-Presidente da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande .......................... ...............................................................................................João Henrique Lima Bezerrara