Diário Oficial do Município de Teresina 12/06/2026 | DOMTE-PI
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CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a
estruturação de uma unidade técnica de apoio à agricultura urbana, comuni-
quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal
de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação
da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário
Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as
alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio
de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de
01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de
Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na
Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de
março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agi-
lidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da
Administração Pública e a efetividade na alocação dos recursos municipais,
RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Progra-
ma vigente, no montante R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), para
ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:
ÓRGÃO PROGRAMÁTICA NATUREZA FONTE VALOR
SEMAM 14.001.15.451.0020.7.124 - REALIZAR AÇÕES E SERVIÇOS PARA O 3.3.50.41 500 300.000,00
MEIO AMBIENTE COM RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR
orçamentárias propostas Não possui saldo disponível Saldo de créditos su-
plementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado
na LOA 2026
| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS – LOA 2026 | |
| ART. 5º DA LEI Nº 6311, DE 23/12/2025 - LIMITE AUTORIZADO | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- |
| BASE DE CÁLCULO ANUAL | R$ 6.087.704.000,00 |
| LIMITE TOTAL ANUAL AUTORIZADO | R$ 2.130.696.400,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ | R$ 160.563.812,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE | R$ 1.970.132.588,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- | 2,64% |
ID: 000460427500052026
Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recur-
sos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo
discriminadas:
ÓRGÃO PROGRAMÁTICA NATUREZA FONTE VALOR
FCMC 23.001.13.392.0020.7.135 - EXECUÇÃO DE PROJETOS E SERVIÇOS 3.3.50.43 500 300.000,00
COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES. - FCMC
.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re-
vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal
de Planejamento e Coordenação, em 12 de junho de 2026. MARCO AN-
TÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento
e Coordenação.
(01/01/2026 a 11/06/2026) ANEXO À PORTARIA Nº 373, DE 12 DE JU-
NHO DE 2026. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição
de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais
O Projeto Horta Viva tem por objeto a implantação de uma Biofábrica On-
-Farm voltada à produção e multiplicação de bioinsumos agrícolas, com
foco no fortalecimento da Horta do Dirceu, em Teresina – PI, por meio da
PORTARIA Nº 374, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Abre Crédito Suplemen-
tar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 122.752,00 (CENTO E
VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de
17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.311, de
23 de dezembro de 2025. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura
de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada
por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO
que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31
de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-A e 16-A, os quais dispõem que
os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são
considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei
e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Plane-
jamento e Coordenação a competência para promover as alterações orça-
mentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de
2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e
Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária
de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025;
CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execu-
ção orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
Sílvio Mendes de Oliveira FILHO
Prefeito de Teresina
VICTOR SAMUEL ALVES ALENCAR
Secretaria Municipal de Governo
VIRGÍNIA GOMES de MOURA Barros
Procuradoria Geral do Município
SÉRGIO Wilson LOPES Soares
Assistente Jurídico do Prefeito
Marcos Antônio PARENTE Elvas COELHO
Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos
EDGAR CARNEIRO MACHADO FILHO
Secretaria Municipal de Finanças
ISMAEL DO NASCIMENTO SILVA
Secretaria Municipal de Educação
MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Airton Freitas Feitosa
Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo
ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA
Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas
Integradas
JOSÉ RONCALLI COSTA PAULO FILHO
Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA
Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres
JOSÉ NUNES FILHO
Secretaria Municipal de Defesa Civil
ROBERTO WAGNER CALIXTO TORRES
Secretaria Municipal de Segurança Pública
ELLYO JOSÉ TEIXEIRA PIO
Secretaria Municipal de Comunicação Social
LUIS ANDRÉ DE ARRUDA MONT’ALVERNE
Secretaria Municipal da Juventude
José GOMES DA SILVA NETO
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
MIGUEL Antônio de Oliveira Neto
Sec. Mun. de Ciência, Tecnologia e Inovação
LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA
Presidente da Fundação Municipal de Saúde
RAIMUNDO AURÉLIO DE Melo
Presidente da Fundação Municipal de Cultura
Monsenhor Chaves
Kleber MONTEZUMA FAGUNDES DOS Santos
Presidente da Fundação Wall Ferraz
José JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR
Presidente do IPMT
Alan Brandão dos Santos SOUSA
Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte
EULÁLIO GOMES CAMPELO FILHO
Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro
Isaac SAMUEL PEREIRA de Meneses
Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste
JOÃO EULÁLIO de Pádua
Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste
ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO
Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul
FRANCISCO DUARTE BARBOSA
Superintendente de Desenvolvimento Rural
WELDON ALVES BANDEIRA DA SILVA
Superintendente da STRANS
VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO
Presidente da ETURB
Edson MOURA SAMPAIO Melo
Diretor-Presidente da ARSETE
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Órrgãoo ddeessttiinnaadoo àà puubblliiccaaççããoo ddee aattooss nnoorrmmaattiivvooss
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
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Diário Oficial do Município - Teresina
Ano 2026 - Nº 4.275 - 12 de junho de 2026
Marcos Antônio PARENTE Elvas COELHO
Secretario de Administração
Sylvia Soares Oliveira PORTELA
Gerente de Imprensa Oficial
Kaio LUAN RODRIGUES Cardeal
Diagramador
Assinatura Digital
SYLVIA
SOARES
OLIVEIRA
PORTELA:274
85234315
Assinado de forma
digital por SYLVIA
SOARES OLIVEIRA
PORTELA:27485234
315
Dados: 2026.06.12
17:03:56 -03'00'
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