II. A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial pela incidência da Súmula 284 do
STF, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada,

pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art.

1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg
no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,

TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV. Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do
agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e

Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

(14676)
EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.060 - SP (2016/0325672-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : OCIR DONIZETE PEREIRA

ADVOGADOS : WILSON MIGUEL - SP099858

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO E OUTRO(S)

- SP299541

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA

FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. A argumentação deduzida nos embargos de declaração foi deficiente ao não indicar
omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Incidência, por analogia,

da Súmula 284/STF.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos