DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2529 - Brasília, disponibilização Quinta-feira, 4 de Outubro de 2018, publicação Sexta-feira, 5 de Outubro de 2018.

3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da
pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe de 11/5/2018.)

Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n.
575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg
no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016;
AgRg no AREsp n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Sexta Turma, DJe de 14/6/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já
arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os
limites percentuais previstos nos §§ 2° e 3° do referido dispositivo legal, bem como eventual
concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de outubro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

(3806)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.364.373 - SP (2018/0239541-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ALICE FIGUEIREDO DE MELO

AGRAVANTE : ALAIDE FARINELI DA SILVA

AGRAVANTE : APARECIDA BATISTA LINARES

AGRAVANTE : ARLETTE GRILLO MANTOVANI

AGRAVANTE : ESVAIL LUCENA

AGRAVANTE : JOAO LUIZ THIEGUE

AGRAVANTE : JOSE PAULINO FILHO

AGRAVANTE : LUIS DECOLO