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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2655 - Brasília, disponibilização Quarta-feira, 24 de Abril de 2019, publicação Quinta-feira, 25 de Abril de 2019.

AGRAVADO : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS QUIMICOS PARA

FINS INDUSTRIAIS E DA PETROQUIMICA NO ESTADO DE SAO
PAULO

AGRAVADO : SINDICATO DA INDUSTRIA DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE

TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULO

AGRAVADO : SIND NACIONAL INDUSTRIAS DE PRODUTOS DE LIMPEZA

AGRAVADO : SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S

P
ADVOGADO : GILBERTO CUSTÓDIO - SP256944

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por CETESB COMPANHIA
AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu recurso especial
interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF.

Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito, confira-se este julgado:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu
o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de
2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por
analogia.

2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a
suspensão condicional da pena. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da
pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe de 11/5/2018.)

Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n.