Tribunal Regional Federal da 4ª Região 28/03/2007 | TRF4

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano II – nº 65 – Porto Alegre, quarta-feira, 28 de março de 2007

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS
SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Boletim Nro 035/2007
Secretaria do Plenário, Corte Especial e Seções

00001 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2006.72.99.000329-0/SC

RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE

PARTE AUTORA : SAO DOMINGOS IND/ E COM/ DE COQUE LTDA/

ADVOGADO : Giovanni dos Reis Beneton e outros

PARTE RÉ : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13A REGIAO/SC

ADVOGADO : Adelino Alves de Barros Neto e outros

SUSCITANTE : 2A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO

SUSCITADO : 3A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO

PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

1. Possui cunho eminentemente tributário a apelação que tem por objeto a discussão acerca da exigibilidade ou não de anuidades
referentes a conselho profissional, bem como acerca da aferição da ocorrência ou não do fato gerador da obrigação tributária. 2.
Competência das Turmas Tributárias. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar competente a Segunda Turma deste Tribunal, nos termos do
relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2007.

00002 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.71.04.007797-8/RS

RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Carlos Felipe Komorowski e outros

EMBARGADO : ANTONIO CLICÉRIO HOFFMANN e outro
ADVOGADO : Fabio Stefani e outro
EMENTA