TRT da 9ª Região - 24/04/2014 - Judiciário - Pg. 1

DESPACHO DE FL. 51: 1. O exequente requer a prioridade no pagamento de seu crédito, nos termos dos artigos 100, § 2°, da Constituição Federal e 13 da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, devido a condição de sexagenário. 2. O documento de fl. 08 comprova a sua condição de sexagenário, uma vez que nasceu em 20/03/1954. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - que jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 24 de Abril de 2014. DEJT Nacional não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF, o que, na hipótese dos autos, equivale a três vezes o valor correspondente a 12 salários mínimos. 4. Observe a Secretaria a preferência ora deferida. 5. Ainda, com fundamento no artigo 1.211-A do Código de Processo Civil, determina-se a tramitação preferencial e que a Secretaria proceda à identificação dos presentes autos na forma do Ato GP/Correg-TRT9-1/2004. 6. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 125: 1. Encaminhem-se os autos à origem em razão de pagamento, conforme depósito de fl. 124, à disposição do Juízo da execução. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 301: 1. Por meio da petição de fls. 297-300, o Município de Assis Chateaubriand requer a revisão do cálculo de liquidação, para excluir do mesmo o valor lançado a título de "constituição de capital", por constar do polo passivo da demanda Ente Público. 2. Considerando que a expedição do precatório foi determinada pelo r. Juízo da execução, remetam-se-lhe os autos para deliberar a respeito, devendo retornar oportunamente a este Tribunal em razão do prosseguimento da execução. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 505: 1. Encaminhem-se os autos à origem em razão do acordo noticiado (fls. 503-504), a quem compete homologar a composição direta entre as partes. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 710: 1. Atualize-se a conta, com a inclusão da verba honorários periciais, em cumprimento ao determinado pelo r. Juízo da execução à fl. 704. 2. Após, intime-se a executada acerca do novo valor devido no precatório.

DESPACHO DE FL. 302: 1. Encaminhem-se os autos ao Juízo da execução em razão do acordo noticiado às fls. 299/301, a quem compete homologar a composição direta entre as partes. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 42: 1. A exequente requer a prioridade no pagamento de seu crédito, nos termos dos artigos 100, § 2°, da Constituição Federal e 13 da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, devido a condição de sexagenária. 2. Conforme acima certificado, a sua condição de sexagenária resta demonstrada, uma vez que nasceu em 06/06/1953. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - o que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF, o que, na hipótese dos autos, equivale a três vezes o valor correspondente a 12 salários mínimos. 4. Observe a Secretaria a preferência ora deferida. 5. Ainda, com fundamento no artigo 1.211-A do Código de Processo Civil, determina-se a tramitação preferencial. 6. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 581: 1. A condição de sexagenário do exequente PAULO WALTER KOHL atrai a aplicação do disposto no artigo 1.211-A, do CPC, impondo a prioridade na tramitação do processo. 2. Deverá a Secretaria proceder à anotação correspondente, o que, contudo, não abrange o direito ao pagamento preferencial previsto no parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, ante a ausência de requerimento expresso nesse sentido, o qual pode ser formulado a qualquer tempo, nos termos do parágrafo 2° do artigo 10 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Após, atualizem-se os valores indicados pelo r. Juízo da execução à fl. 577 e expeça-se ofício requisitório. 4. Intime-se o exequente.

DESPACHO DE FL. 1977: 1. Intime-se a procuradora subscritora da petição de fl. 1904 quanto ao deliberado pelo Juízo da Execução à fl. 1973, no que diz respeito às providências relacionados aos exequentes falecidos. 2. Após, dê-se prosseguimento à execução em relação aos honorários assistencias.

DESPACHO DE FL. 6932: 1. Por meio da petição de fls. 6923-6931, o credor JOÃO MARIA FRANCO requer preferência na ordem de pagamento de seu crédito, argumentando que é portador de doença grave (atestado às fls. 6926-6928). Sucessivamente, pleiteia o benefício com fundamento na sua condição de sexagenário, demonstrada à fl. 6931. 2. Preliminarmente, intime-se o requerente para que individualize seu crédito, tendo em vista a existência de homônimo nos autos, com crédito distinto, conforme acima certificado. 3. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para análise.

DESPACHO DE FL. 252: 1. A condição de sexagenária da exequente atrai a aplicação do disposto no artigo 1.211-A, do CPC, impondo a prioridade na tramitação do processo. 2. Deverá a Secretaria proceder à anotação correspondente, o que, contudo, não abrange o direito ao pagamento preferencial previsto no parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, ante a ausência de requerimento expresso nesse sentido, o qual pode ser formulado a qualquer tempo, nos termos do parágrafo 2° do artigo 10 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Após, expeça-se ofício requisitório com base nos valores indicados pelo r. Juízo da execução à fl. 248. 4. Intime-se a exequente.

DESPACHO DE FL. 195: 1. Por meio da petição de fl. 194 os exequentes requerem expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com vistas à informação da regularidade dos depósitos efetuados pelo Município de Sertanópolis e intimação do mesmo para apresentar o demonstrativo da receita líquida corrente. 2. Tratando-se de reiteração de pedido voltado à verificação da regularidade dos depósitos a que fica obrigado o executado em razão de sua adesão ao regime especial de pagamento dos precatórios, encaminhe-se cópia da petição ao Tribunal de Justiça do Estado, gestor dos depósitos nas contas especiais. 3. Publique-se para ciência dos exequentes. SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Valdir Stremel Diretor(a) de Secretaria

4 envolvidos

- Ricardo Domingues Brito Advogado
- [Nome removido após solicitação do usuário] ExeqÜente
- Leonice Ferreira dos Santos ExeqÜente
- Município de Sertanópolis Executado

Ficam as partes intimadas, por seus advogados, da seguinte decisão, cujo teor do Acórdão se encontra juntado aos autos: ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por unanimidade do votos, DECLARAR EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, em face da desistência da ação por perda de objeto (arts. 267, VI e VIII, do CPC). Custas pelo Impetrante, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$5.000,00). Curitiba, 23 de abril de 2014.

Ficam as partes intimadas, por seus advogados, da seguinte decisão, cujo teor do Acórdão se encontra juntado aos autos: ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o mandado de segurança. No mérito, por igual votação, DENEGAR a segurança, ficando prejudicado o agravo regimental. Custas pelo Impetrante, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$5.000,00). Curitiba, 23 de abril de 2014.

Fica a parte intimada, por seu advogado, da seguinte decisão, cujo teor do Acórdão se encontra juntado aos autos: ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o mandado de segurança. No mérito, por igual votação, MANTER a decisão proferida em caráter liminar, INDEFERIR a segurança postulada e DECLARAR prejudicado o exame do agravo regimental interposto pelo impetrante (assim como da resposta a esse agravo oferecida pela litisconsorte Construtora Conarte), tudo nos termos da fundamentação. Custas atribuídas à impetrante e fixadas em R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial (de R$ 1.000,00), dispensadas. Curitiba, 24 de abril de 2014. Secretaria da Seção Especializada

Vara do trabalho de Curitiba CUSTUS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE JORGE INÁCIO ESPAKE ADVOGADO PAULO EDUARDO GUEDES(OAB: 24499) Ficam as partes intimadas, por seus advogados, da seguinte decisão, cujo teor do Acórdão se encontra juntado aos autos: ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o mandado de segurança. No mérito, por igual votação, DENEGAR A SEGURANÇA nos termos da fundamentação, cassando a liminar deferida, restando prejudicado o agravo regimental interposto pelo Litisconsorte. Custas pela impetrante sobre o valor da ação. Curitiba, 24 de abril de 2014. Secretaria da Seção Especializada

Fica a parte intimada, por seu advogado, da seguinte decisão, cujo teor do Acórdão se encontra juntado aos autos: ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o mandado de segurança. No mérito, por igual votação, DENEGAR a segurança. Custas pela Impetrante, no importe de R$25,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$1.250,00). Curitiba, 23 de abril de 2014. Secretaria da Seção Especializada

Fica a parte impetrante intimada, por seu advogado, da seguinte decisão, cujo teor do Acórdão se encontra juntado aos autos: ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o agravo regimental. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Custas inexistentes. Curitiba, 23 de abril de 2014.

6 envolvidos

- Ministerio Publico do Trabalho Custus legis
- [Nome removido após solicitação do usuário] Advogado
- [Nome removido após solicitação do usuário] Impetrante
- Maria Sirley Miranda Litisconsorte
- Cecilia Tockus Silberspitz Litisconsorte
- Relator Desembargador Luiz Celso Napp, Presidente da Seção Especializada do Trt9 Autoridade coatora

Seq: 00001 - Prazo: 5 dia(s). Desp fl 827: "Vistos, etc. Intime-se o autor para que se manifeste sobre o documento apresentado pelos réus (fl. 779) no prazo de cinco dias (artigo 398 do CPC). Após, voltem conclusos." TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÃO ESPECIALIZADA Ana Cristina Navarro Lins Secretário(a) do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seção Especializada

Seq: 00001 - Prazo: 8 dia(s). Desp fls 1 188-1190: Autora sobre o indeferimento da liminar pleiteada e sobre a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.