STJ - Habeas Corpus | HC 454734

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO EM LIBERDADE. TEMA JULGADO NO HC 371.906/MG. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. O pleito de recorrer em liberdade não merece conhecimento, uma vez que a questão já foi julgada pela Quinta Turma desta Corte nos autos do HC 371.906/MT.
3. É inviável o deferimento do pedido de prisão domiciliar, com fundamento no art. 318 do CPP, pois o Tribunal de origem afirmou que não há comprovação da extrema debilidade do paciente, por motivo de doença grave, bem como ser possível a disponibilização de tratamento adequado ao réu no estabelecimento prisional, que inclusive tem atendimento especializado. Concluiu, ainda, não haver prova de ser ele o único responsável pelos cuidados de sua mãe idosa. Logo, a revisão de tais conclusões demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus.
4. Habeas corpus não conhecido.