STJ - Agravo Interno no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial | AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 687898

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GANHOS HABITUAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS FÉRIAS GOZADAS. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 20/STF. 1. Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 565.160/SC (Tema 20/STF). 4. A discussão acerca da natureza jurídica das verbas, se remuneratória ou indenizatória, não possui repercussão geral, por ser de índole infraconstitucional. Agravo interno improvido.