STJ - Habeas Corpus | HC 60228

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 32 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO E DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 6º, §§, 1º E 2º DA LEI Nº 9.296/96 POR TER SIDO REQUERIDA A DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS CAPTADAS A PARTIR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA SOMENTE APÓS O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. TÓPICOS NÃO APRECIADOS PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Tópicos não apreciados pelo e. Tribunal a quo não podem ser apreciados por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
II - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal.
III - A exordial acusatória, na hipótese, contudo, apresenta uma narração congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que, atenta aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias e apresenta o rol de testemunhas (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006).
IV - Além disso, havendo descrição do liame entre a conduta do paciente e o fato tido por delituoso, evidenciado nas assertivas constantes na denúncia, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta aos denunciados não torna a denúncia genérica (HC 89.240/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007).
V - Assim, tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, imperioso o prosseguimento do processo-crime (RHC 87.935/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 01/06/2007).
Habeas corpus parcialmente conhecido e, neste ponto, denegado.