STJ - Recurso Especial | REsp 965772

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DECRETO ESTADUAL QUE CONCEDE REMISSÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ARTS. 46 E 47 DO CPC.
1. É necessária a ratificação do reclamo especial aviado em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos pela parte contrária, sob pena de intempestividade.
Precedente: REsp 776.625/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Ministro César Asfor Rocha, julgado em 18.04.07.
2. Não merece conhecimento o recurso especial fulcrado em alegação genérica ao artigo 535 do CPC.
3. Não se conhece de recurso especial por deficiência de fundamentação na hipótese em que a parte não indica especificamente o dispositivo legal infringido. Aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. A tese recursal fundada na prescrição não foi devidamente debatida no acórdão recorrido, caracterizando falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
5. O Tribunal a quo deixou claro que a prescrição dos créditos fiscais é questão que extrapola o objeto do litígio, devendo ser discutida pelo meio processual adequado.
6. A existência de fundamento de fato e de direito comum impõe o litisconsórcio passivo entre a concessionária e o Estado, pois imprescindível decisão judicial uniforme sobre a controvérsia, conforme inteligência dos arts. 46 e 47 do CPC. Precedentes desta Turma.
7. Recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte não conhecido.
Recurso especial da COSERN conhecido em parte e não provido.