STJ - Recurso em Habeas Corpus | RHC 15171

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. FATO TÍPICO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. ORDEM DENEGADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não há falar-se em trancamento de ação penal na via estreita do habeas corpus quando os fatos a serem apurados se revestem de tipicidade e os indícios de autoria estão devidamente demonstrados, inexistindo causa para a extinção da punibilidade.
É entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça que o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado ao paciente constitui crime.
Não é inepta a denúncia que descreve adequadamente a conduta incriminada, ainda que não detalhada, se é possível ao denunciado compreender os limites da acusação e, em contrapartida, exercer ampla defesa.
A imputação descreve de maneira satisfatória os fatos supostamente criminosos e, bem assim, discorre sobre suas circunstâncias, narra o modus operandi e dá ensejo a compreensão dos limites da acusação.
Recurso ordinário a que se nega provimento.