STJ - Recurso em Mandado de Segurança | RMS 21686

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA. DEFICIÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-PROVIDO.
1. Tratam os autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Gráfica Editora J. Andrade Ltda contra ato da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe e Superintendência de Gestão Tributária. Aduz a impetrante que: a) o benefício fiscal da redução da base de cálculo tem aplicabilidade restrita aos casos de operações internas e interestaduais; b) é uma empresa industrial, sendo irrelevante para a concessão do diferimento que os rendimentos oriundos de sua produção e comercialização de mercadorias sejam taxados pelo ICMS; c) o indeferimento do pedido de declaração de exoneração do ICMS agride o princípio isonômico prescrito no art. 150, inciso II, da Carta Magna; d) restou caracterizada a fumaça do bom direito; e) o perigo na demora implicará retenção do equipamento importado gerando sérios prejuízos para a impetrante. Liminar indeferida, vez que ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. O Tribunal a quo, por unanimidade, denegou segurança e extinguiu o feito sem análise do mérito por entender que: a) a impetrante não logrou em comprovar nos autos que era empresa industrial; b) o benefício do diferimento do ICMS é voltado apenas para as empresas industriais importadoras de máquinas e equipamentos destinados ao seu ativo permanente. A empresa aponta como fundamento para o recurso ordinário: a) é empresa industrial atuante no segmento de transformação; b) o fato de parcela considerável das operações comerciais realizadas pela recorrente não integrar o âmbito material de incidência do ICMS não desnatura a sua condição de empresa industrial, tampouco elide a sua qualidade de contribuinte dessa espécie tributária. Contra-razões do Estado de Sergipe aduzindo que: a) a recorrente não fez a juntada de documentos que comprovassem a sua natureza de empresa industrial; b) ainda que fosse considerada estabelecimento industrial, faltaria para a concessão do benefício do diferimento o requisito de contribuinte habitual do ICMS.
2. Ausência de demonstração do direito ao benefício buscado, ante a imperfeita e já constatada deficiência na documentação apresentada.
3. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.
4. Recurso ordinário não-provido.