STJ - Recurso Especial | REsp 840183

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ART. 22, § 4°, DA LEI N° 8.906/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI N° 8.036/90.
1. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento por entender que há, no caso dos autos, impossibilidade de aplicação do art. 24, § 4°, da Lei n° 8.906/94, uma vez que os valores concernentes ao FGTS só podem ser liberados nos estritos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/90. Recurso especial no qual se alega violação do art. 22, § 4°, da Lei n° 8.906/94, que autoriza a dedução judicial dos honorários contratuais.
2. Inexiste conflito entre os arts. 22, § 4°, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 20 da Lei n° 8.036/90, visto que tratam de casos absolutamente distintos. O primeiro dispositivo legal pressupõe que a quantia a ser deduzida será efetivamente recebida pelo credor contratante dos serviços advocatícios. O segundo preceito normativo parte de premissa diversa, qual seja, a de que o montante a ser creditado nas contas do FGTS não pertence necessariamente ao credor, pois sua disponibilização encontra-se condicionada à ocorrência de alguma das hipóteses nele previstas.
3. Em face da disciplina do FGTS, conclui-se ser inviável a liberação dos saldos das contas vinculadas para pagamento de honorários advocatícios, porquanto estes valores sejam indisponíveis, com exceção das hipóteses constantes do art. 20 da Lei n° 8.036/90.
4. Recurso especial não-provido.