STJ - Embargos de Declaração no Recurso Especial | EDcl no REsp 723172

TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) ? PROCESSUAL CIVIL - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ? EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO ? ART. 269, V, DO CPC ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME DETERMINADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.
1. Conforme se depreende dos autos, o egrégio Tribunal a quo deu provimento, em parte, ao recurso especial do INSS, para condenar a embargante ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00, em questão atinente à extinção dos embargos à execução com julgamento de mérito, tendo em vista a adesão da contribuinte ao REFIS.
2. O recurso especial interposto pela contribuinte, que pretendia o afastamento da condenação em honorários advocatícios, restou improvido, ao fundamento de que "em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS ? em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69 ?, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios" (Recurso Especial 496.652/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 6.10.2003)". (fl. 427).
3. Ocorre que o voto condutor do acórdão embargado afirma, em um momento, que devem incidir, na espécie, honorários de 1% sobre o valor do débito consolidado; enquanto em outro, afirma que deve ser mantido o valor fixado na origem a título de honorários advocatícios.
4. Ante a ausência de recurso da parte contrária e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, devem os presentes embargos de declaração serem acolhidos, tão-somente, para esclarecer que fica mantida a fixação dos honorários advocatícios, conforme determinado no acórdão recorrido, ou seja, no valor de R$ 2.000,00.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.