STJ - Recurso Especial | REsp 723241

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO PELOS PRECEITOS NORMATIVOS PRÓPRIOS. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS: CABIMENTO DE HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 5º, § 3º, DA LEI 10.189/01. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. REFORMA, ANTE A INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE RENÚNCIA AO DIREITO.
1. São dois os dispositivos que tratam de honorários advocatícios em caso de adesão ao REFIS: o § 3º do art. 13 da Lei 9.964/00 e o § 3º do art. 5º da Medida Provisória 2.061/00, convertida na Lei 10.189/01. Não foi objetivo deles criar nova hipótese de condenação em honorários, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou em outra legislação. Simplesmente estabeleceram que a verba honorária que for devida em decorrência de desistência de ação judicial para fins de adesão ao REFIS também poderá ser incluída no parcelamento e seu valor máximo será de 1% do débito consolidado.
2. Assim entendidos os dispositivos, verifica-se que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base na legislação do REFIS, mas sim na legislação processual própria.
Casos haverá em que os honorários serão devidos por aplicação do art. 26 do CPC, e em outros casos serão indevidos por força de outra norma (v.g., mandados de segurança).
3. Em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS ? em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69 ?, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios, na forma e nos limites da legislação acima referida.
4. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação depende de manifestação expressa e concreta da parte no processo, não se podendo deduzi-la de legislação que a condicione para a obtenção de determinados benefícios.
5. Recurso especial parcialmente provido.