STJ - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência | AgInt nos EDcl no CC 149316

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NOS LIMITES DELINEADOS. EFEITO ERGA OMNES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pretensão da empresa suscitante de que seja dado efeito erga omnes à decisão que, conhecendo do conflito, declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo/SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela sua recuperação judicial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o "conflito positivo de competência dá-se em relação a processos concretamente considerados, especificados na inicial do conflito, para os quais estejam se julgando simultaneamente competentes dois ou mais juízes, e não em tese e em caráter genérico e preventivo (...)" (AgRg nos EDcl no CC 115.679/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/09/2012). 3. No mesmo sentido: Rcl 5.422/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/08/2011. 4. Agravo interno a que se nega provimento.