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STJ - Recurso Especial | REsp 248913
Publicado pelo
Superior Tribunal de Justiça
Extraído do site escavador.com em 09/05/2026
Acórdão
Acórdão
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
1. O recurso especial exige a especificação dos permissivos em que se apóia e, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, a indicação precisa do dispositivo de lei violado e a demonstração analítica da divergência jurisprudencial.
Insatisfeitos esses requisitos, o apelo não pode vingar.
2. Recurso especial não conhecido.
1. O recurso especial exige a especificação dos permissivos em que se apóia e, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, a indicação precisa do dispositivo de lei violado e a demonstração analítica da divergência jurisprudencial.
Insatisfeitos esses requisitos, o apelo não pode vingar.
2. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Franciulli Netto e João Otávio de Noronha. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.
Envolvidos
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