STJ - Agravo Regimental no Mandado de Segurança | AgRg no MS 8604

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Órgão Julgador Primeira Seção - STJ

Nº do processo 8604

Classe Processual Agravo Regimental no Mandado de Segurança

Data de Julgamento 26/02/2003

Data de Publicação 07/04/2003

Relator

Estado de Origem Distrito Federal

Órgão Julgador Primeira Seção - STJ

Nº do processo 8604

Classe Processual Agravo Regimental no Mandado de Segurança

Data de Julgamento 26/02/2003

Data de Publicação 07/04/2003

Relator

Estado de Origem Distrito Federal

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto além do qüinquídio legal. (art. 557, § 1º do CPC e art. 258 do RISTJ) 2 - A retirada dos autos do cartório constitui ato inequívoco de conhecimento da decisão . A partir desta data começa a contar o prazo recursal . Precedentes.
3 - Agravo regimental a que se nega seguimento.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Envolvidos

Relator:

Parte:

Advogado:

Parte:

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