STJ - Recurso Especial | REsp 229761

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Órgão Julgador Terceira Turma - STJ

Nº do processo 229761

Classe Processual Recurso Especial

Data de Julgamento 05/12/2000

Data de Publicação 09/04/2001

Relator

Estado de Origem Espírito Santo

Órgão Julgador Terceira Turma - STJ

Nº do processo 229761

Classe Processual Recurso Especial

Data de Julgamento 05/12/2000

Data de Publicação 09/04/2001

Relator

Estado de Origem Espírito Santo

Ementa

COMERCIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. A exclusividade de representação não se presume (Lei nº 4.886/65, art. 31, parágrafo único); o ajuste de exclusividade numa praça, só a esta se aplica, pouco importando que a representação tenha se estendido a outra praça, salvo aditamento expresso a respeito - no caso, inexistente.
Recurso especial conhecido e provido em parte.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Menezes Direito, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, conhecer do recurso especial em parte e, nessa parte, dar-lhe provimento. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Menezes Direito, Nancy Andrighi e Pádua Ribeiro.

Envolvidos

Relator:

Relator para Acórdão:

Parte:

Advogado:

Parte:

Advogado:

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