STF - Agravo Regimental no Mandado de Segurança | MS 33072 AgR

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Órgão Julgador Tribunal Pleno - STF

Nº do processo 33072

Classe Processual Agravo Regimental no Mandado de Segurança

Data de Julgamento 06/11/2014

Data de Publicação 27/11/2014

Relator

Estado de Origem Distrito Federal

Órgão Julgador Tribunal Pleno - STF

Nº do processo 33072

Classe Processual Agravo Regimental no Mandado de Segurança

Data de Julgamento 06/11/2014

Data de Publicação 27/11/2014

Relator

Estado de Origem Distrito Federal

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 12.990/2014: RESERVA AOS NEGROS DE 20% DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO. ALEGADA OMISSÃO DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. IMPETRAÇÃO
CONTRA LEI EM TESE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO: IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 -
Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.