TST - Embargos de Declaração em Recurso de Revista | ED-RR - 383-75.2019.5.09.0053

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Órgão Julgador Primeira Turma - TST

Nº do processo 383-75.2019.5.09.0053

Classe Processual Embargos de Declaração em Recurso de Revista

Data de Julgamento 13/12/2023

Data de Publicação 15/12/2023

Relator

Estado de Origem Distrito Federal

Órgão Julgador Primeira Turma - TST

Nº do processo 383-75.2019.5.09.0053

Classe Processual Embargos de Declaração em Recurso de Revista

Data de Julgamento 13/12/2023

Data de Publicação 15/12/2023

Relator

Estado de Origem Distrito Federal

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada a omissão no julgado, impõe-se a sua complementação, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, foi dado provimento ao Agravo Interno da 2.ª reclamada para julgar improcedente a demanda em relação ao Poder Público. No entanto, nada foi dito acerca dos honorários de sucumbência. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.

Envolvidos

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Embargante:

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