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STF - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo | ARE 786387 AgR
Publicado pelo
Supremo Tribunal Federal
Extraído do site escavador.com em 23/05/2026
Acórdão
Acórdão
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Quintos. Incorporação. Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014.
Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014.
Envolvidos
Relator:
Advogado:
Agravado:
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