STJ - Recurso Especial | REsp 173874 | Escavador

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Órgão Julgador Segunda Turma - STJ

Nº do processo 173874

Classe Processual Recurso Especial

Data de Julgamento 25/08/1998

Data de Publicação 28/09/1998

Relator

Estado de Origem São Paulo

Órgão Julgador Segunda Turma - STJ

Nº do processo 173874

Classe Processual Recurso Especial

Data de Julgamento 25/08/1998

Data de Publicação 28/09/1998

Relator

Estado de Origem São Paulo

Ementa

TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA IMPORTADA. NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. ISENÇÃO DO IPI.
Somente ocorre a isenção do IPI na importação de produtos transportados em navio de bandeira brasileira.

Decisão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Envolvidos

Relator:

Parte:

Advogado:

Parte:

Parte:

Parte:

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