TST - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista | ED-AIRR - 297400-19.1999.5.02.0314

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Órgão Julgador Segunda Turma - TST

Nº do processo 297400-19.1999.5.02.0314

Classe Processual Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Data de Julgamento 02/04/2014

Data de Publicação 15/04/2014

Relator

Estado de Origem Distrito Federal

Órgão Julgador Segunda Turma - TST

Nº do processo 297400-19.1999.5.02.0314

Classe Processual Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Data de Julgamento 02/04/2014

Data de Publicação 15/04/2014

Relator

Estado de Origem Distrito Federal

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. Constatado, do exame dos autos, que o subscritor dos embargos declaratórios não se encontra devidamente habilitado a defender os interesses da reclamada, tem-se como irregular representação processual. Embargos de declaração não conhecidos.

Envolvidos

Relator:

Embargante:

Advogada:

Embargado:

Advogado:

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