TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista | ROT 1000443-10.2016.5.02.0254

A ação foi julgada procedente em parte, conforme a sentença de fls. 799/807.
A segunda Reclamada apresentou recurso ordinário, às fls. 818/850, pretendendo a reforma quanto à ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, horas extras e verbas rescisórias.
O Reclamante apresentou recurso adesivo, às fls. 860/864, pretendendo a reforma quanto ao adicional de transferência, indenização por danos morais e ticket refeição.
As partes apresentaram contrarrazões às fls. 865/869, 875/885 e 886/893.
RELATADOS.CONHECIMENTOAs partes foram intimadas da sentença em 24/01/2017. A segunda reclamada apresentou recurso em 01/02/2017. O reclamante foi intimado para contrarrazoar em 02/02/2017 e apresentou recurso adesivo em 09/02/2017.
A procuração do autor está às fls. 14 e a da Reclamada às fls. 125/127.
Depósito recursal e custas às fls. 851/855.
CONHEÇO.MÉRITORecurso da parteI-RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA
A - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA DE ENGENHARIA COM AUSÊNCIA DE TRABALHO EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA RECORRENTE
O simples fato de o autor ter pleiteado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, sob o argumento de que esta usufruiu de sua mão de obra, atribui-lhe legitimidade passiva ad causam, considerando a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas de acordo com o alegado na exordial. Eventual reconhecimento de ausência de responsabilidade da 2ª reclamada não afeta sua legitimação para figurar no polo passivo da presente ação.
Dessa forma, o acolhimento ou não do pleito autoral, inclusive no tocante à execução de obra certa de engenharia e ausência de trabalho em benefício exclusivo da recorrente, é questão atinente ao meritum causae, que enseja a procedência ou improcedência do pedido, a ser detalhadamente apreciado com o mérito.
Rejeito.
B- INEXISTÊNCIA SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA
Assiste razão à recorrente.
O objeto do contrato celebrado entre as reclamadas foi a construção de unidades de tratamento de óleo diesel sob o regime de empreitada, incluindo construção civil, montagem, instrumentação, comissionamento e partida assistida (item 1.1 do contrato fls.162).
Logo, o Recorrente é dono da obra, pelo que não responde pelos valores devidos ao Reclamante. Reformo, na forma da OJ 191, da SDI-I, do C. TST, restando prejudicada a análise dos demais temas do recurso.
II - RECURSO DO RECLAMANTE
A - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
Insiste o autor na tese de que a transferência não era definitiva, sendo devido o adicional.
O apelo não prospera.
A questão controvertida envolve o direito previsto no art. 469, da CLT, que estabelece o pagamento de adicional de transferência aos empregados que trabalharão em localidade diversa da contratação, de forma temporária, com alteração de seu domicílio.
No presente caso, o próprio autor reconhece em sua inicial que trabalhou ao longo de toda a contratualidade no obra desenvolvida pela primeira Reclamada na sede da segunda Reclamada em Cubatão. Trata-se portanto de deslocamento definitivo da mão-de-obra, e não temporário.
Assim, não prospera a alegação recursal de que a transferência ocorreu por curto período de tempo.
Nego provimento.
B - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A pretensão de indenização por dano moral traz como fundamento o atraso no pagamento de verbas trabalhistas.
Entretanto, razão não cabe ao reclamante, já que não demonstrou qualquer situação vexatória ou sofrimento advindo de tal circunstância, o que não se pode presumir, sob pena de se levar à banalidade o presente instituto. Cada caso impõe análise das consequências na vida do trabalhador, sendo que na hipótese em apreço não há prova realizada nesse sentido.
Por essas razões, correta a origem ao rejeitar o pedido de pagamento de indenização por dano moral. Mantenho.
C - TICKET REFEIÇÃO
O pleito formulado pelo autor se baseia unicamente na hipótese de aplicação da Convenção Coletiva da Categoria.
Entretanto, no caso particular, ficou constatada a existência de Acordo Coletivo firmado entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores, prevendo a possibilidade de substituição do ticket refeição pelo fornecimento de refeição comercial na própria empresa. Sequer houve impugnação específica no particular, constituindo verdadeira inovação os pleitos posteriormente formulados pelo autor.
Ressalte-se, ademais, que sequer aventou o não cumprimento empresarial no fornecimento de alimentação comercial, tal como previsto na cláusula 9 do ACT (fls.499).
Rejeito.
Atentem as partes para a previsão do parágrafo 2º, do artigo 1.026, do C.P.C./2015, e artigos 80 e 81, do C.P.C./2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão.Item de recurso