TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista | ROT 0000786-17.2022.5.22.0105

RELATÓRIO
Trata-se de RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos por FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA VENTURA (reclamante), DISTRIBUIDORA YORK LTDA e NORSA REFRIGERANTES S.A (reclamadas), contra a sentença (ID. 13f0b6f), que decidiu: rejeitar as preliminares levantadas pelas reclamadas; acolher a preliminar de ilegitimidade da reclamada SOLAR.BR PARTICIPAÇÕES S.A para excluí-la da relação jurídico-processual (CPC, art. 485, VI); declarar a prescrição quinquenal anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação, extinguindo tal pretensão com resolução de mérito (CPC, art. 487, II) e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente ação trabalhista a fim de condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda reclamada a: pagar ao reclamante as parcelas de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, com repercussões legais, durante o período do contrato; além de diferença de comissões. Determinou, ainda, a atualização do perfil profissiográfico do reclamante abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, na forma definida, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo tal ponto da condenação.
O reclamante interpõe o recurso ordinário (ID. 1c9116a) insurgindo-se, inicialmente, contra a prescrição aplicada, requerendo a suspensão dos prazos prescricionais previstos na Lei nº. 14.010/2020 de 224 dias, adotando-se o marco prescricional em 09/02/2017, ou sucessivamente, de 143 dias, adotando-se o marco prescricional em 01/05/2017. Alega revelia e confissão ficta da Distribuidora York ante a ausência de juntada da carta de preposição conferido poderes para o Sr. Edilson Pereira de Pinho em audiência. No mérito propriamente, sustenta provado o controle de jornada, a inaplicabilidade do art. 62, I da CLT, ausência dos cartões de ponto, o labor extraordinário e o acúmulo de funções de vendedor e promotor de vendas. Requer assim, o pagamento das horas extras, inclusive do período de intervalo, e acúmulo de funções. Pretende a majoração do valor fixado a título de diferenças de remuneração variável e o pagamento das diferenças de comissões retidas, nos termos da inicial. Sustentando erro no enquadramento sindical, requer o pagamento de multa e diferenças de piso salarial. Aduz que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser composta de todas as verbas de natureza salarial e não apenas do salário base, como deferido na sentença. Citando o Decreto 99.684/90 (Regulamento do FGTS), o artigo 12º da Instrução Normativa MTE/SIT nº 25, de 25/12/2001 e a Súmula nº 63 do TST, requer que sejam incluídas na base de cálculo do FGTS e da multa de 40% todas as parcelas salariais deferidas ou já recebidas, incluindo RSR, 13º salários, aviso prévio, férias + 1/3, diferenças de remuneração, horas extras e adicionais eventuais. Diz que os honorários advocatícios de sucumbência foram apurados em favor do dr. LUCAS LUIS GOBBI, substabelecido sob o ID. 7613ed6, contudo, conforme procuração de ID. 5a89c13, devem ser apurados honorários sucumbenciais em favor de FERRAREZE E FREITAS ADVOGADOS, CNPJ 33.920.525/0001-02, ressaltando que não é caso de aplicação de IRPF, já que o beneficiário dos honorários é uma Pessoa Jurídica; além disso, aduz que não há nenhuma determinação no título executivo acerca da apuração do imposto de renda na ocasião da elaboração cálculos, considerando que aludido recolhimento é realizado pelo próprio advogado ou pessoa jurídica. Assim, requer a retificação dos cálculos, no sentido de determinar a exclusão/extirpação do IRPF sobre os honorários, nos termos da fundamentação supra. Sustenta, ainda, equivocado o cálculo da contadoria ao apurar os juros de mora SELIC somente após a dedução do INSS cota Reclamante. Pretende, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do reclamante de 10 para 15% do valor da condenação.
A Norsa Refrigerantes S/A, em seu arrazoado (ID. fc9e995), alega que houve erro in judicando ao ser incluída indevidamente no polo passivo da reclamação, pois não contratou o reclamante, não se beneficiou do seu trabalho e jamais houve contrato de terceirização de mão-de-obra entre as empresas promovidas, mas mero contrato mercantil de prestação de serviços especializados entre a NORSA REFRIGERANTES S.A e a DISTRIBUIDORA YORK. Alega que é indevido pagamento do adicional de periculosidade, pois a utilização de motocicleta era eventual. Quanto às comissões, alega que a sentença utilizou premissa errônea, pois não há a transferência do risco da atividade para os empregados, eis que é de conhecimento de todos que a remuneração é composta de parte fixa e parte variável. Alternativamente, caso a sentença seja mantida, aduz que não merecem prosperar as multas em caso de descumprimento de obrigação de fazer para a segunda reclamada, uma vez que não é possível que ela realize o cumprimento por se tratar de obrigação personalíssima do real empregador do autor.
A Distribuidora York LTDA, apresentou recurso ordinário (ID. 54ca993) alegando serem indevidas as condenações ao pagamento do adicional de periculosidade e das diferenças de comissões.
Contrarrazões regulares.