TRT-20 - Agravo de Petição | AP 0000638-02.2023.5.20.0016

Diante dos fundamentos supra, julgo improcedentes os pedidos formulados em sede de Embargos de Terceiro por JOSÉ CARLOS DA ROCHA FILHO e condeno-o ao pagamento das custas da execução no valor de R$ 44,26, cujo recolhimento fica suspenso por 2 anos em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Anexe-se esta sentença nos autos de n. 0000171-91.2021.5.20.0016, independentemente do trânsito em julgado.
Notifiquem-se as partes desta sentença." (GRIFEI)
Corroboro os argumentos lançados da julgadora de Primeira Instância que torno integrantes destas razões de decidir.
Realmente o que se constata dos autos é que houve uma simulação de negócio jurídico, cessão de créditos, pela qual a executada tentou se esquivar de possíveis execuções que viesse a sofrer no curso de sua existência, "transferindo" créditos para não quitar suas obrigações vindouras.
A comunhão de interesses entre o Agravante e a direção da própria empresa executada é flagrante e digna de suspeitas, uma vez que intermediou perante o próprio Município a celebração de negócios em nome da executada/cedente, vindo depois a assumir os créditos da mesma.
Observo, ainda, que a penhora de R$7.494,01 recaiu sobre parte garantia prevista na cláusula 8ª do suposto contrato de cessão celebrado pela empresa da empresa, vinculada à conta 0059/006/00000544-5, originalmente avençada no montante de 5% do valor do contrato, doc. id. e14d3b1, contrato extinto, conta que abrigava R$ 139.116,71 em 24/07/2023.
Cumpre salientar que a caução é garantia, e extinto o contrato administrativo, além de o crédito se encontrar em conta sem utilização pelo Ente Público, evidente que tal crédito é do réu e sobre rele poderia recair constrição para quitação de suas dívidas, notadamente as trabalhistas, conforme evidenciam na cláusula 8a, os itens 8.2 e 8.3 do Contrato de prestação de serviços 83/2015:
8.2 - A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação.
8.3 - Caso o pagamento das verbas rescisórias não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração.
Não obstante o que foi dito, só o valor da caução supera, em muito, o valor constante do contrato de cessão (R$50.000,00), teoricamente recebidos pela executada quando da celebração do ajuste, cuja prova de pagamento sequer existe nos autos.
É da ciência desta Relatoria, com o julgamento do Agravo de Petição da qual participamos, havido na reclamatória tombada sob o nº 0000596-11.2022.5.20.0008, que, juntamente com aquela ação, foram ajuizadas diversas outras demandas em face da COTINGUIBA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - EPP (citando-se como exemplos: 00001183-43.2016.5.20.0008, 0000724-04.2017.5.20.0009, 0001921-18.2017.5.20.0001, 000209-87.2017.5.20.0002, 0002017-15.2017.5.20.0007 e 0001634-31.2017.5.20.0009) restando patente a tentativa patronal de obstar seu cumprimento.
A tentativa de se esquivar das obrigações trabalhistas é do conhecimento deste Tribunal que assim se manifestou em casos idênticos movidos pelo mesmo Agravante:
AGRAVO DE PETIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - Resultando, dos elementos dos autos, a perpetração de fraude no negócio firmado - cessão de créditos - que claramente comprovam que o objetivo, com a referida cessão, era apenas eximir a demandada do dever de quitar os haveres trabalhistas a que estava sendo condenada, mediante a promoção uma cessão de créditos fraudulenta, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo alegado cessionário. (TRT.20ª Região; Processo AP- 0000596-11.2022.5.20.0008, Segunda Turma; Relator(a), Des. JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, Pub. DEJT: 08/12/2022).
AGRAVO DE PETIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - Resultando, dos elementos dos autos, a perpetração de fraude no negócio firmado - cessão de créditos - que claramente comprovam que o objetivo, com a referida cessão, era apenas eximir a demandada do dever de quitar os haveres trabalhistas a que estava sendo condenada, mediante a promoção uma cessão de créditos fraudulenta, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo alegado cessionário. (TRT.20ª Região; Processo AP- 0000487-94.2022.5.20.0008, Segunda Turma; Relator(a), Des. JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, Pub. DEJT: 11/11/2022).
Esta Relatoria também já se manifestou em caso envolvendo o mesmo agravante, AP-0000486-12.2022.5.20.0008, à época, constatando fraude à execução, uma vez que, naqueles autos, observou-se pelo Colegiado que a contemporaneidade da lavratura do contrato de cessão, 15/06/2018, evidenciava uma nítida tentativa da executada de esvaziar a execução que sobre ela já pairava, constituindo-se verdadeira fraude à execução, art. 792, IV, do CPC.
"EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO QUE JULGOU SUBSISTENTE A PENHORA. Restando comprovado nos autos que a cessão de créditos da empresa executada para o Agravante se deu quando em trâmite recurso contra decisão que já lhe tinha sido desfavorável, evidenciando ação capaz de reduzi-lo à insolvência, é de manter a penhora havida nos autos, pois constatada a fraude à execução nos moldes do art. 792, IV do CPC. Agravo improvido." (TRT.20ª Região; Processo 0000486-12.2022.5.20.0008, Segunda Turma; Relator(a) JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, DEJT 25/11/2022).
Pelo acima exposto, resta confirmada a sentença de Embargos de Terceiros em sua totalidade, tanto pelas razões adotadas pela magistrada sentenciante quanto as acima adunadas, havendo de ser rejeitado o apelo.
Indefiro o efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante, conforme preleciona o art. 899 da CLT.
Agravo de Petição a que se nega provimento.
Item de recursoConclusão do recursoIsto posto, conheço do Agravo de Petição, e no mérito, nego-lhe provimento.
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores José Augusto do Nascimento(Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso.