STJ - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial | AgRg no AREsp 660523

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TRANSAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PAGAMENTO DE CRÉDITO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Recurso especial em que se discute o direito de a parte executada obter a repetição de indébito tributário, condenação da exequente em litigância de má-fé e de inversão do ônus sucumbenciais. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Tribunal de origem fundamenta as suas razões recursais em exame de provas e documentos dos autos. Assim, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 4. Impossível o reexame de cláusulas contratuais em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 5/STJ. Agravo Regimental Improvido.