TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista | ROT 0001372-24.2023.5.12.0032

"divirjo apenas em relação ao valor do dano moral, negando provimento, mantendo o valor fixado na origem. DWGJ"MÉRITORecurso da parteItem de recursoConclusão do recursoACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RÉ. Por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA, observada a fundamentação, a fim de: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e a dispensa sem justa causa da parte autora; b) acrescer à condenação o pagamento das verbas pecuniárias decorrentes da rescisão imotivada; c) determinar que o empregador proceda às anotações na CTPS quanto ao desligamento sem justa causa e à entrega da documentação para acesso ao benefício do seguro-desemprego (TRCT, chave de conectividade para acesso ao saque do FGTS e formulados CD-SD), sem prejuízo da adoção pelo juízo de origem do procedimento usualmente utilizado ao mesmo fim, quando necessário; e d) majorar a indenização por dano moral para R$ 6.136,77. Determinar, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. Custas alteradas (de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 12.000,00, pela parte ré). Intimem-se.