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Órgão Julgador Terceira Turma - STJ
Nº do processo 623647
Classe Processual Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Data de Julgamento 03/03/2015
Data de Publicação 10/03/2015
Estado de Origem Minas Gerais

STJ - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial | AgRg no AREsp 623647

Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça Extraído do site escavador.com em 03/04/2026
Acórdão
Acórdão
Órgão Julgador Terceira Turma - STJ
Nº do processo 623647
Classe Processual Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Data de Julgamento 03/03/2015
Data de Publicação 10/03/2015
Estado de Origem Minas Gerais

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS, QUE TERIA ACARRETADO DIMINUIÇÃO DAS VENDAS GERANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da existência do dever de indenizar por descumprimento contratual, no caso, afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a modificação da conclusão do acórdão recorrido não prescindiria do reexame de provas, esbarrando a pretensão no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

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