TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista | ROT 0000473-02.2024.5.07.0009

Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto por FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista de sua autoria.
A parte agravante argumenta, em suma, que a decisão que negou seguimento ao seu Recurso de Revista deve ser reformada. Os argumentos apresentados no agravo interno incluem: (i) a necessidade de retificação do polo passivo, constando a razão social correta da empresa; (ii) a tempestividade do agravo; (iii) o cabimento do agravo, destacando que a decisão monocrática se baseou em tese fixada em julgamento de IRRR, mas que a situação fática não se enquadra na tese firmada; (iv) a violação aos artigos 5º, XXXV e LV, da CF/88, por cerceamento de defesa; (v) a impossibilidade de enquadramento da agravante como financeira, por ser Instituição de Pagamento, com base no marco legal específico e na jurisprudência do TST; (vi) a demonstração de transcendência econômica.
Subscreve o agravo interno Manuel Luís da Rocha Neto, OAB/CE 7.479.
Embora regularmente notificada para o desiderato, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para resposta ao agravo interno.
A decisão de inadmissibilidade do recurso de revista do ora agravante contém a seguinte análise:
[...]
À análise.
No presente caso, o Recurso de Revista não reúne condições de admissibilidade. A decisão recorrida, proferida pelo Egrégio TRT da 7ª Região, apreciou de forma fundamentada todas as matérias objeto do apelo, encontrando-se em plena consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema nº 177, segundo o qual as administradoras de cartões de crédito se equiparam a instituições financeiras para fins de enquadramento sindical, aplicando-se aos seus empregados as normas coletivas da categoria dos financiários. No caso concreto, o acórdão reconheceu o enquadramento da reclamante nessa categoria, com fundamento no art. 17 da Lei nº 4.595/64, na Súmula 283 do STJ e na jurisprudência pacificada do TST, inexistindo afronta aos artigos 511 e 570 da CLT, tampouco às Súmulas 55 e 374 desta Corte.
Quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada, a decisão baseou-se em prova oral e documental para reconhecer a extrapolação habitual da jornada especial de seis horas diárias, fixando as condenações correspondentes de acordo com as regras probatórias previstas nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, e com o entendimento da Súmula 338, III, do TST, sem que se vislumbre ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. No tocante às diferenças de remuneração variável, o acórdão manteve a improcedência dos pedidos por ausência de provas consistentes da tese autoral e inexistência de elementos capazes de infirmar a prova documental apresentada pela reclamada, observando-se integralmente o regramento do art. 818 da CLT.
Assim, não se identifica violação direta e literal a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, mas apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza o processamento do apelo. Ademais, a divergência jurisprudencial suscitada não atende aos requisitos do art. 896, § 8º, da CLT, pois os arestos paradigmas não tratam de hipóteses fáticas idênticas ou estão superados pelo entendimento uniformizado do TST.
É válido referendar que a matéria controvertida é única e que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese firmada em julgamento do Tema 177, no TST.
Diante do exposto, com fundamento no art. 896, § 1º, da CLT, nego seguimento ao Recurso de Revista.
[...]
A parte recorrente (na revista) argumenta que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deve ser reformada, pois:
Cabimento e Provimento da Revista: Aponta afronta ao §2º do artigo 6º da Lei nº 12.865/13 e artigo 17 da Lei nº 4.595/64, além de divergência jurisprudencial em relação ao enquadramento sindical e aos artigos 511 e 570 da CLT.Demonstração da Instrução Normativa 23: Apresenta os elementos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso.Enquadramento como Financiário: Sustenta que a Fortbrasil não é uma instituição financeira, mas sim de pagamento, e que, portanto, não se aplica o enquadramento como financiário.Divergência Jurisprudencial: Aponta divergência com outros julgados do TRT da 7ª Região, que reconheceram a não aplicação do enquadramento como financiário em casos semelhantes.Violação aos artigos 511, §3º e 581, §2º, da CLT e artigo 6º da Lei 12.865/2013: Argumenta que o enquadramento dos empregados deve ser feito com base na atividade econômica do empregador, e que, no caso, a Fortbrasil não é uma instituição financeira.Impossibilidade de Enquadramento como Bancária/Financiária: Reforça que a atividade da reclamante era Operadora de Telemarketing e não exercia funções típicas de bancário.Administradoras de Cartão de Crédito: Distingue as administradoras em sentido estrito das financeiras, defendendo que a Fortbrasil se enquadra na primeira, e não na segunda.Inaplicabilidade da Súmula 283 do STJ: Argumenta que a Súmula 283 do STJ não se aplica às administradoras de cartão de crédito em sentido estrito.Direitos Convencionais: Sustenta que, por não ser financiária, não são devidos os direitos previstos nas convenções coletivas dos financiários.Jornada de Trabalho: Questiona a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, por entender que a jornada cumprida estava dentro dos limites legais.Violação à Súmula 338 do TST:Argumenta que a condenação foi contrária à Súmula 338 do TST.
Subscreve o recurso de revista Manuel Luís da Rocha Neto, OAB/CE 7.479.
O acórdão recorrido (na revista), em resumo, adota os seguintes fundamentos:
Prescrição: Aplica a suspensão dos prazos prescricionais da Lei nº 14.010/2020, alterando o marco prescricional para 12/12/2018.
Enquadramento Sindical: Reconhece o enquadramento da reclamante como financiária, com base no art. 17 da Lei nº 4.595/1964, por entender que as administradoras de cartões de crédito se equiparam a instituições financeiras.
Jornada de Trabalho e Horas Extras: Condena a reclamada ao pagamento de horas extras, considerando a extrapolação da jornada de 6 horas diárias, bem como horas extras intervalares.
Verbas Devidas: Defere o pagamento de diferenças salariais, auxílio refeição, ajuda alimentação, 13ª cesta alimentação, PLR e anuênios, nos termos das CCTs dos financiários.
Doença Ocupacional: Mantém a improcedência do pedido de reconhecimento de doença ocupacional, com base no laudo pericial que concluiu pela inexistência de PAIR.
Honorários Advocatícios: Condena a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15%.
Juros e Correção Monetária:Determina a aplicação do IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero).
O acórdão foi julgado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, sob a relatoria do Desembargador Paulo Régis Machado Botelho.