STJ - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial | AgRg no AREsp 166928

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente o ex-funcionário do Banco do Brasil, demitido sem justa causa, tem o direito de permanecer como beneficiário do plano de assistência à saúde nas mesmas condições que gozava quando da vigência do seu contrato de trabalho. 2. Tendo o tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas da causa, concluído que o ex-funcionário que aderiu ao plano de demissão voluntária não possui direito a permanecer no plano de assistência, mostra-se inviável rever tal conclusão, por incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.